Rcl 48267 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de reclamação com pedido liminar ajuizada por MARIA IZABEL SILVEIRA MACHADO contra decisão da TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. A decisão reclamada foi proferida nos autos da ação proposta com o objetivo de determinar ao Estado do Rio Grande do Sul e ao Município de Bento Gonçalves a obrigação de submeter a autora à cirurgia de catarata bilateral em razão de facoemulsificação (fl. 18). A decisão reclamada foi assim ementada (fl. 23): RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMARECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIOGRANDE DO SUL. MUNICÍPIO DE BENTOGONÇALVES. DIREITO À SAÚDE. CIRURGIA DEMÉDIA/ALTA COMPLEXIDADE. TEMA 793 E TEMA1.234, AMBOS DO STF. SENTENÇA POSTERIOR A17/04/2023. COMPOSIÇÃO DO POLO PASSIVO DEVEOBSERVAR A REPARTIÇÃO DE RESPONSABILIDADESESTRUTURADA NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE,AINDA QUE ISSO IMPLIQUE DESLOCAMENTO DECOMPETÊNCIA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA PARASER OPORTUNIZADO À AUTORA A REGULARIZAÇÃODO POLO PASSIVO COM A INCLUSÃO DA UNIÃO E ACONSEQUENTE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇAFEDERAL. RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIOPARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO INOMINADODO ESTADO PREJUDICADO. Em suas razões, a parte reclamante alega (fls. 5/7): Pois bem, trata-se de reclamação contra decisão proferida que determinou a inclusão da União no polo passivo e a consequente declinação da competência para a Justiça Federal, a despeito da decisão liminar no âmbito deste Superior Tribunal no Incidente de Assunção de Competência - IAC nº 14 (conflito de competência n. 187.276-RS (2022/0097613-9), a qual determinou que os Juízes Estaduais devem abster-se de praticar quaisquer atos judiciais de declinação de competência nas referidas ações de saúde. .. Sobre o assunto, esclarece-se que, logo após a admissão do incidente, a Primeira Seção do STJ, em sessão realizada em 08/06/2022, apreciando questão de ordem proposta pelo Ministro Relator, deliberou, por unanimidade, que até o julgamento definitivo do IAC o juiz estadual deverá abster-se de praticar qualquer ato judicial de declinação de competência nas ações que versem sobre tema idêntico, de modo que o processo deve prosseguir na jurisdição estadual. .. No caso em questão, porém, o juízo deixou de aplicar a decisão do IAC n. 14. Pleiteia, liminarmente, a suspensão dos efeitos do ato impugnado, alegando que, "além de afrontar a autoridade do decisum do STJ, causa tumulto ao andamento do processo e gera inquestionável lesão ao direito da parte reclamante, retardando seu tratamento de saúde, cenário que impõe a concessão de medida liminar" (fl. 12). No mérito, requer a procedência do pedido, "confirmando-se a antecipação dos efeitos liminares, para determinar a suspensão e cassação da decisão impugnada, a fim de assegurar a autoridade da decisão desta Egrégia Corte, aplicando-se o precedente no IAC nº 14, para, com isso, afastar-se a determinação de inclusão da União e manter-se a tramitação do feito na Justiça Estadual" (fl. 13). É o relatório. A reclamação prevista no art. 105, I, f, da Constituição Federal, bem como no art. 988 do Código de Processo Civil, constitui instrumento processual destinado: (1) à preservação de competência (inciso I); (2) à garantia da autoridade das decisões do Superior Tribunal de Justiça (inciso II); e (3) à observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência (inciso IV e § 4º). Em relação ao tema debatido na presente reclamação, trago precedente recente de minha relatoria: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. SUS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. DECISÃO RECLAMADA QUE DESCUMPRE A ORIENTAÇÃO DO STJ NO IAC 14, QUE DETERMINOU QUE O JUÍZO ESTADUAL SE ABSTIVESSE DE DECLINAR DA COMPETÊNCIA. TEMA 1.234/STF. PARÂMETROS A SEREM ADOTADOS ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO DA REPERCUSSÃO GERAL. MANUTENÇÃO DO CURSO DO PROCESSO NA JUSTIÇA ESTADUAL. PROVIMENTO NEGADO. 1. A reclamação prevista no art. 105, I, f, da Constituição Federal, bem como no art. 988 do Código de Processo Civil, constitui instrumento processual destinado à preservação da competência do Superior Tribunal de Justiça (inciso I), à garantia da autoridade de suas decisões (inciso II) e à observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência (inciso IV e § 4º). 2. Configura o descumprimento das decisões proferidas nos Conflitos de Competência 187.276/RS, 187.533/SC e 188.002/SC, submetidos à sistemática do incidente de assunção de competência (IAC 14), a determinação de inclusão da União no polo passivo da demanda após o julgamento da questão de ordem suscitada nesses conflitos de competência, ocorrido em 8/6/2022. 3. Na sessão do dia 12/4/2023, os Conflitos de Competência 187.276/RS, 187.533/SC e 188.002/SC foram julgados. Seguindo a orientação do Supremo Tribunal Federal (STF) fixada quanto ao Tema 793 - afastamento da figura do litisconsórcio compulsório ou necessário da União -, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que cabe à parte autora escolher contra qual ente da Federação pretende litigar para obter a medicação e/ou insumos indispensáveis ao tratamento de sua saúde (DJe de 18/4/2023). 4. Em 17/4/2023, nos autos do Recurso Extraordinário 1.366.243/SC, submetido ao regime de repercussão geral (Tema 1.234), o STF, ao apreciar pedido de tutela provisória incidental, deferiu parcialmente a cautelar para estabelecer a adoção dos seguintes parâmetros até o julgamento definitivo da questão: "(i) nas demandas judiciais envolvendo medicamentos ou tratamentos padronizados: a composição do polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades estruturada no Sistema Único de Saúde, ainda que isso implique deslocamento de competência, cabendo ao magistrado verificar a correta formação da relação processual, sem prejuízo da concessão de provimento de natureza cautelar ainda que antes do deslocamento de competência, se o caso assim exigir; (ii) nas demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados: devem ser processadas e julgadas pelo Juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo; (iii) diante da necessidade de evitar cenário de insegurança jurídica, esses parâmetros devem ser observados pelos processos sem sentença prolatada; diferentemente, os processos com sentença prolatada até a data desta decisão (17 de abril de 2023) devem permanecer no ramo da Justiça do magistrado sentenciante até o trânsito em julgado e respectiva execução (adotei essa regra de julgamento em: RE 960429 ED-segundos Tema 992, de minha relatoria, DJe de 5.2.2021); (iv) ficam mantidas as demais determinações contidas na decisão de suspensão nacional de processos na fase de recursos especial e extraordinário" (RE 1.366.243 TPI/SC, relator Ministro Gilmar Mendes, decisão confirmada pelo Tribunal Pleno, sessão virtual extraordinária de 18/4/2023, julgado em 19/4/2023, DJe de 25/4/2023). 5. Considerando a decisão da Suprema Corte de que as ações sem sentença prolatada devem ser processadas e julgadas pelo juízo ao qual foram direcionadas pelo cidadão, o processo que deu ensejo à presente reclamação deve permanecer na Justiça estadual, a quem caberá julgá-lo de acordo com os parâmetros estabelecidos no RE 1.366.243/SC, submetido ao regime de repercussão geral. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt na Rcl n. 44.821/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 15/10/2024, DJe de 21/10/2024.) A sentença juntada às fls. 18/22 foi subscrita em 19/4/2024, ou seja, foi proferida em data posterior ao marco temporal (17/4/2023) estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para a permanência do processo no ramo da Justiça do magistrado sentenciante até o trânsito em julgado e a respectiva execução. Assim, vislumbro que a decisão reclamada está em consonância com o entendimento do STF. O Tema 1.234 foi julgado recentemente pelo STF e foi expedida determinação de comunicação ao relator do IAC 14 no Superior Tribunal de Justiça (STJ) para adequação ao entendimento. Atualmente, os autos dos processos afetados ao IAC 14 encontram-se com o Ministro relator no STJ para análise e conformação, em cumprimento à determinação do STF, de forma que a tese do IAC encontra-se sobrestada. Portanto, não há tese vinculante do STJ em vigor que permita o manejo do instrumento da reclamação, nos termos do art. 988, IV, do Código de Processo Civil (CPC). Ante o exposto, não conheço da reclamação. Prejudicada a análise do pedido liminar. Publique-se. Intimem-se. EMENTA