Rcl 47744 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 23/10/2024 a 29/10/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. ATO DE IMPROBIDADE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Trata-se de reclamação incompatibilidade entre o que ficou decidido no acórdão reclamado e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em decorrência de ação pela prática de ato de improbidade administrativa. A reclamação foi liminarmente indeferida. II - A reclamação que é da atribuição desta Corte Superior está prevista no art. 105, I, f, da Constituição Federal e constitui garantia constitucional destinada à preservação da competência do Superior Tribunal de Justiça ou à garantia da autoridade de suas decisões, em caso de descumprimento de seus julgados. III - No tocante à alegação de descumprimento de julgado deste Tribunal Superior, o cabimento da reclamação exige a demonstração de que há aderência estrita entre o objeto do ato reclamado e o conteúdo do provimento jurisdicional especificamente proferido pelo STJ para a relação processual originária. A propósito do tema, veja-se o que dispõe o art. 187 do Regimento Interno do STJ: "Art. 187. Para preservar a competência do Tribunal, garantir a autoridade de suas decisões e a observância de julgamento proferido em incidente de assunção de competência, caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público desde que, na primeira hipótese, haja esgotado a instância ordinária." IV - No caso dos autos, os atos reclamados não desrespeitaram decisão ou ordem do STJ que tenha sido vertida em caso relacionado ao da reclamante, sendo pacífico o entendimento de que não se admite o ajuizamento de reclamação como sucedâneo recursal, isto é, para dirimir divergência jurisprudencial entre o provimento reclamado e precedentes desta Corte Superior. Nesse sentido: AgRg na Rcl n. 45.646/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, julgado em 18/6/2024, DJe de 21/6/2024; AgInt na Rcl n. 46.219/AP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Seção, julgado em 5/3/2024, DJe de 8/3/2024.) V - Agravo interno improvido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que julgou reclamação com pedido de liminar ajuizada por Cleide Mercia dos Santos contra acórdão proferido por Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em que se alega a incompatibilidade entre o que ficou decidido no acórdão reclamado e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Tece diversas digressões sobre o mérito da causa, afirmando, com o intuito de justificar o cabimento da reclamação, que (fls. 18-19): Como esclarecido alhures, o Acórdão atacado estabeleceu dolo genérico quanto aos supostos atos praticados pela requerente que feriram princípios da administração pública. Entretanto, repete-se: ela não foi condenada por ferir princípios da administração pública, nos termos do art. 11 da LIA, o que é bastante para demonstrar que a figura do dolo genérico contida no Acórdão impugnado não tem importância para o deslinde desta Reclamação. Todavia, é interessante apontar, neste aspecto, que com o advento da reforma da LIA pela lei 14.230/2021, o dolo genérico passou a não ser suficiente para condenar por ato de improbidade administrativa, exigindo para tanto dolo específico, seja de causar dano ao erário, de enriquecer ilicitamente ou de ferir princípios da administração pública, como se vê do Acórdão proferido no REsp n. 1.913.638/MA. Portanto, o Acórdão impugnado, mesmo que tivesse estabelecido o dolo genérico como elemento de vontade da requerente de causar lesão ao erário, mas não foi (apenas culpa, negligência), seria contrário ao entendimento deste Colendo STJ definido no REsp n. 1.913.638/MA, onde se definiu que apenas os atos praticados com dolo específico de causar dano ao erário devem ser punidos como ímprobos, não sendo mais suficiente o dolo genérico para a condenação por improbidade administrativa. Alega que, manejado recurso especial, a Presidência do Tribunal de origem proferiu decisão híbrida na qual não admitiu o apelo, com base na Súmula n. 284 do STF, e negou-lhe seguimento em razão da conformidade entre o acórdão recorrido e o entendimento constante do Tema n. 1.199 do STF. Aduz que interpôs agravo interno e agravo em recurso especial contra a referida decisão. O Tribunal de origem negou provimento ao agravo interno e determinou a remessa do agravo em recurso especial para o Superior Tribunal de Justiça. Pleiteia o deferimento de liminar para que seja determinada a suspensão do processo principal. Ao final, pugna pela procedência da reclamação para que seja cassado o acórdão impugnado. A decisão recorrida tem o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, não conheço da reclamação, prejudicado o pedido liminar." No agravo interno, a parte recorrente traz, resumidamente, os seguintes argumentos: Em que pese o conteúdo jurídico explicitado na r. Decisão Monocrática agravada, entende-se, com muito respeito, que deve ser reformada pelos seguintes fundamentos. Quanto ao 1º fundamento para não se conhecer esta Reclamação, tem-se que está bastante claro na r. Decisão agravada que foi utilizado apenas para esclarecer que esta Reclamação não foi proposta contra Acórdão que desrespeitou Decisão proferida por este Colendo STJ em caso onde a requerente era parte, razão pela qual nada há a se combater neste capítulo, mesmo porque o objetivo da reclamante é fazer respeitar as Decisões pacíficas deste Colendo STJ, dentre elas uma proferida em sede de Recurso Especial Repetitivo, que foram contrariadas pelo Acórdão reclamado. Quanto ao 2º fundamento utilizado na r. Decisão Monocrática para não se reconhecer esta Reclamação, qual seja, de que este incidente não é substitutivo de Recurso, entende-se, com muito respeito, que a r. Decisão agravada resolve a questão por meio de interpretação muito prejudicial à reclamante acerca dos dispositivos do CPC que atualmente normatizam a matéria, senão vejamos. O inciso IV do art. 988 do CPC/2015, em sua redação original, previa a possibilidade de se utilizar a Reclamação para preservar as Decisões deste Tribunal Superior proferidas em sede de Recurso Especial Repetitivo, bastando para tanto o esgotamento da via ordinária. Contudo, lamentavelmente, o legislador brasileiro modificou esta redação por meio da Lei 13.256/2016 para estabelecer que somente caberia a Reclamação para garantir a observância de Acórdão proferido em IRDR ou IAC, e não mais em sede de Recurso Especial Repetitivo. Eis o que diz o inciso IV do art. 988 do CPC em sua redação original e atual: É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. ATO DE IMPROBIDADE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Trata-se de reclamação incompatibilidade entre o que ficou decidido no acórdão reclamado e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em decorrência de ação pela prática de ato de improbidade administrativa. A reclamação foi liminarmente indeferida. II - A reclamação que é da atribuição desta Corte Superior está prevista no art. 105, I, f, da Constituição Federal e constitui garantia constitucional destinada à preservação da competência do Superior Tribunal de Justiça ou à garantia da autoridade de suas decisões, em caso de descumprimento de seus julgados. III - No tocante à alegação de descumprimento de julgado deste Tribunal Superior, o cabimento da reclamação exige a demonstração de que há aderência estrita entre o objeto do ato reclamado e o conteúdo do provimento jurisdicional especificamente proferido pelo STJ para a relação processual originária. A propósito do tema, veja-se o que dispõe o art. 187 do Regimento Interno do STJ: "Art. 187. Para preservar a competência do Tribunal, garantir a autoridade de suas decisões e a observância de julgamento proferido em incidente de assunção de competência, caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público desde que, na primeira hipótese, haja esgotado a instância ordinária." IV - No caso dos autos, os atos reclamados não desrespeitaram decisão ou ordem do STJ que tenha sido vertida em caso relacionado ao da reclamante, sendo pacífico o entendimento de que não se admite o ajuizamento de reclamação como sucedâneo recursal, isto é, para dirimir divergência jurisprudencial entre o provimento reclamado e precedentes desta Corte Superior. Nesse sentido: AgRg na Rcl n. 45.646/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, julgado em 18/6/2024, DJe de 21/6/2024; AgInt na Rcl n. 46.219/AP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Seção, julgado em 5/3/2024, DJe de 8/3/2024.) V - Agravo interno improvido. VOTO O agravo interno não merece provimento. A parte agravante repisa os mesmos argumentos já analisados na decisão recorrida. A reclamação que é da atribuição desta Corte Superior está prevista no art. 105, I, f, da Constituição Federal e constitui garantia constitucional destinada à preservação da competência do Superior Tribunal de Justiça ou à garantia da autoridade de suas decisões, em caso de descumprimento de seus julgados. No tocante à alegação de descumprimento de julgado deste Tribunal Superior, o cabimento da reclamação exige a demonstração de que há aderência estrita entre o objeto do ato reclamado e o conteúdo do provimento jurisdicional especificamente proferido pelo STJ para a relação processual originária. A propósito do tema, veja-se o que dispõe o art. 187 do Regimento Interno do STJ: Art. 187. Para preservar a competência do Tribunal, garantir a autoridade de suas decisões e a observância de julgamento proferido em incidente de assunção de competência, caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público desde que, na primeira hipótese, haja esgotado a instância ordinária. No caso dos autos, os atos reclamados não desrespeitaram decisão ou ordem do STJ que tenha sido vertida em caso relacionado ao da reclamante, sendo pacífico o entendimento de que não se admite o ajuizamento de reclamação como sucedâneo recursal, isto é, para dirimir divergência jurisprudencial entre o provimento reclamado e precedentes desta Corte Superior. A propósito (destaques acrescidos): AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO JULGAMENTO PROFERIDO PELO STJ NOS CONFLITOS DE COMPETÊNCIA N. 170.247/SC, 170.252/SC, 170.253/SC E 170.258/SC. PRETENSÃO DE AMPLIAÇÃO DA EXTENSÃO DO JULGADO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A reclamação é medida excepcional, cabível no âmbito desta Corte exclusivamente nas seguintes hipóteses: (a) preservação da competência constitucional do Superior Tribunal de Justiça; e (b) manutenção da autoridade de decisão proferida nesta Corte Superior na análise do caso concreto (envolvendo as mesmas partes da decisão reclamada). 2. In casu, o reclamante alega que houve desrespeito à decisão proferida por este Tribunal Superior no julgamento dos Conflitos de Competência n. 170.247/SC, 170.252/SC, 170.253/SC e 170.258/SC, em que se reconheceu a competência do Juízo Federal da 5ª Vara de Santos - SJ/SP para processar o inquérito policial n. 5004098-41.2020.4.03.6104 e os seus associados, em que se apura a prática do crime de lavagem de capitais. A conclusão foi tomada com base nos arts. 76, II e III, e 78, II, a, do Código de Processo Penal e no fato de que os delitos que antecederiam o crime de lavagem de capitais seriam o de tráfico internacional de entorpecentes e o de associação para o mesmo fim, que foram objeto do processo de n. 0000334-69.2019.403.6104 (Operação Alba Vírus) perante o Juízo Federal da 5ª Vara de Santos - SJ/SP. 3. A presente reclamação tem por objeto os autos 50144781420224047208/SC, os quais não foram motivo de análise por esta Corte e cujos investigados são diversos daqueles denunciados nas ações penais que tramitaram perante o Juízo Federal paulista. 4. O reclamante, ao alegar que os fatos teriam relação direta com aqueles processados em Santos/SP, pretende dar ao julgado desta Corte extensão maior do que a que efetivamente tem, o que desautoriza o manejo da reclamação. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg na Rcl n. 45.646/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, julgado em 18/6/2024, DJe de 21/6/2024.) AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO À RECLAMAÇÃO. 1. A presente reclamação não foi conhecida ao fundamento de que a alegação de violação de Súmula do STJ e de julgados desta Corte não proferidos no caso concreto, envolvendo as mesmas partes e a mesma demanda, não se enquadra nas hipóteses de cabimento da reclamação. 2. Inconformada, a reclamante interpõe agravo interno aduzindo, em síntese, que os precedentes por ela indicados se encaixam no art. 927 do CPC, e, portanto, devem ser aplicados com força vinculante para o caso em questão. 3. "A reclamação, em razão de sua natureza incidental e excepcional, destina-se a preservação da competência e garantia da autoridade dos julgados somente quando objetivamente violados, não podendo servir como sucedâneo recursal para discutir o teor da decisão hostilizada" (AgRg na Rcl n. 6.199/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe de 19/12/2011). 4. A alegação de violação de súmula e de julgados proferidos em casos genéricos não se enquadram nas hipóteses de cabimento da reclamação, nos termos da jurisprudência pacificada desta Corte superior. 5. Não verificada, no momento, a presença dos requisitos autorizadores para condenação em litigância de má-fé. Agravo interno improvido. (AgInt na Rcl n. 46.219/AP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Seção, julgado em 5/3/2024, DJe de 8/3/2024.) Ante o exposto, não havendo razões para modificar a decisão recorrida, nego provimento ao agravo interno. É o voto.