AREsp 2040718 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual SANDRO MOACIR BRAGA e OUTROS se insurgiram, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ assim ementado (fls. 237/246): RECLAMAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INDISPONIBILIDADE DE BENS - DECISÃO ANULADA POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO - NOVO - NEGATIVA DE AUTORIDADE À DECISÃO DODECISUM A QUO TRIBUNAL - INOCORRÊNCIA - REMÉDIO UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL - NÃO CABIMENTO - RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA. Os embargos de declaração opostos foram em parte acolhidos, sem efeitos infringentes, para julgar improcedente a reclamação, em vez de dela não conhecer (fls. 210/214). Nas razões de seu recurso especial, a parte recorrente alega ofensa ao art. 988, II, do CPC, pois desrespeitada a decisão do Tribunal de Justiça do Paraná quando da determinação de nova indisponibilidade dos bens dos réus, que já havia sido cassada a determinação cautelar original quando do julgamento de agravo de instrumento. A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 253/258). O recurso não foi admitido na origem, razão da interposição do presente agravo. O Ministério Público Federal apresentou parecer (fls. 322/324). É o relatório. A decisão de admissibilidade foi devidamente refutada na petição de agravo e, por isso, passo ao exame do recurso especial. Inicialmente, cumpre destacar que a reclamação é instrumento utilizado a fim de preservar a competência do órgão judicial hierarquicamente superior e garantir a autoridade de suas decisões, bem como para "garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência" (art. 988, IV, CPC). Na hipótese dos autos, o Tribunal prolator da decisão que se sustenta ter sido descumprida afastou a tese de descumprimento, afirmando (fl. 213): No caso em tela, trata-se de improcedência da Reclamação Cível proposta pelos embargantes, e não de negação de seguimento do remédio processual, tendo em vista que não há subsunção a nenhuma das hipóteses de inadmissibilidade prescritas no §5º do art. 988, NCPC, quais sejam, (i) propositura após o trânsito em julgado da decisão reclamada e (ii) não esgotamento das vias ordinárias para ver garantida a observância de acórdãos repetitivos ou com repercussão geral reconhecida. Da atenta leitura ao acórdão vergastado, depreende-se que os fundamentos utilizados levam à conclusão de total improcedência do pedido dos reclamantes, ora embargantes, considerando que não se verificou o alegado descumprimento do acórdão a que se buscava garantir a autoridade, e que a Reclamação foi utilizada como sucedâneo recursal (mov. 81.1, p. 07): " .. A decisão inicial do feito de origem (mov. 13.1) deixou de existir no mundo jurídico quando foi anulada pelo acórdão proferido no julgamento dos Agravos de Instrumento nº 1.646.301-1, 1.642.207-2, 1.667.063-6, 1.642.248-3 e 1.645.744-2. Ou seja, o decisum proferido pelo E. Rel. Juiz Subst. em 2º Grau Rogério Ribas não teve o condão de reformar a decisão recorrida. Ele a desconstituiu, possibilitando uma nova análise do pedido liminar pelo Juízo a quo. Desta forma, o acórdão a que se busca garantir a autoridade em momento algum foi descumprido, tampouco a douta Juíza singular exorbitou sua competência, ou inobservou determinação exarada pelo Juízo ad quem. Anulada por ausência de fundamentação, nova decisão sobre a indisponibilidade dos bens foi proferida à seq. 218.1. De forma escorreita, o réu Jeferson Moreira interpôs Agravo de Instrumento contra o novo decisum, obtendo, em 2º grau, ordem para afastar a constrição judicial, ante a falta de individualização das condutas do réu. Os reclamantes, por sua vez, deixaram de interpor o recurso cabível para impugnar a indisponibilidade dos bens, valendo-se da presente Reclamação como sucedâneo recursal, situação vedada pela jurisprudência deste Tribunal (..)" Desta feita, o acolhimento parcial dos embargos é dever que se impõe, a fim de corrigir o erro material apontado e alterar o "não conhecimento" da Reclamação Cível pela "improcedência" do remédio. Onde se lê: "Destarte, considerando que não foi negada autoridade à decisão do Tribunal proferida no acórdão dos Agravos de Instrumento nº 1.646.301-1, 1.642.207-2, 1.667.063-6, 1.642.248-3 e 1.645.744-2, , ante a não incabível a presente Reclamação Cível, pelo que não deve ser conhecida subsunção a nenhuma das hipóteses de cabimento elencadas no art. 988, NCPC. Diante de todo o exposto, voto no sentido de não conhecer a Reclamação, nos termos acima expostos". A parte pretende, via ação de reclamação, a reforma da decisão de primeiro grau que concedeu a indisponibilidade de bens, deferindo novo pedido formulado Ministério Público "sem que apontasse a necessária individualização das condutas (cf. determinação constante da decisão do agravo), limitando-se a renovar os mesmos argumentos já fulminados por ocasião da decisão do agravo acima mencionado (a qual anulou a decisão inicial, que em nada se distingue da decisão ora reclamada)" (fl. 239). Pelo que se vê, o acórdão que se disse descumprido anulou a decisão que deferiu a indisponibilidade originariamente, sobrevindo novo pedido de tutela cautelar pelo autor da ação e novo exame pelo juízo. Essa nova decisão seria objeto de novo agravo de instrumento, acaso desatendesse os requisitos legalmente erigidos, e não de reclamação constitucional, especialmente porque não se extra do acórdão recorrido tenham os fundamentos originalmente apresentados sido reproduzidos na nova decisão. A pretexto de garantir a autoridade de decisões proferidas pela Corte hierarquicamente superior, a parte busca, na realidade, tendo deixado de interpor o recurso competente, a reforma do julgado objeto da reclamação, provimento esse incompatível com a natureza do presente instrumento processual. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, mostra-se inviável a utilização da reclamação constitucional como sucedâneo recursal. Nesse sentido já entendeu a Primeira Seção do STJ: SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECLAMAÇÃO UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. .. II - A reclamação, prevista no art. 988 do CPC, destina-se a tornar efetivas as decisões proferidas, no próprio caso concreto, em que o reclamante tenha figurado como parte, não servindo para a preservação da jurisprudência desta Corte Superior ou, ainda, como sucedâneo recursal. III - Incabível o ajuizamento de reclamação para discutir eventual violação à norma regimental ocorrida em julgamento desta Corte, questão essa que deve ser impugnada pelas vias recursais próprias. .. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt na Rcl n. 40.845/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 14/12/2022, DJe de 20/12/2022, sem destaque no original.) PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. SUPOSTA OFENSA À SÚMULA DO STJ. DESCABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. .. 2. Nos termos da firme orientação desta Corte Superior, a reclamação não tem cabimento como sucedâneo recursal, não sendo adequada à preservação de sua jurisprudência, mas sim à autoridade de decisão tomada em caso concreto e envolvendo as partes postas no litígio do qual ela é originada. 3. Na situação em apreço, a parte insurgente utiliza-se da reclamação para impugnar decisão que, a partir dos elementos probatórios da lide, indeferiu o pedido de concessão de gratuidade judiciária. Não foi apontado o descumprimento de qualquer comando jurisdicional exarado pelo STJ no âmbito da relação jurídico-processual estabelecida entre as partes, tendo-se cogitado de suposta ofensa à orientação firmada na Súmula 481/STJ. Tal situação não autoriza o ajuizamento da reclamação, nos termos da jurisprudência desta Corte. 4. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno, o qual se nega provimento. (PET na Rcl n. 41.746/RS, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 24/11/2021, DJe de 1º/12/2021, sem destaque no original.) Por outro lado, a revisão da conclusão a que chegou o Tribunal local de que "o acórdão a que se busca garantir a autoridade em momento algum foi descumprido, tampouco a douta Juíza singular exorbitou sua competência, ou inobservou determinação exarada pelo Juízo ad quem" dependeria, apenas, da análise dos termos da decisão em questão, o que exigiria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no presente caso. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA