Rcl 48256 - DECISAO

DECISÃO Tratam ao autos de reclamação ajuizada por ANDRÉ PISKE contra decisão proferida pela 2ª Turma Recursal do Juizado Especial de Santa Catarina, em razão do acórdão proferido no autos n. 5002892-98.2022.8.24.0026. Informa o reclamante que ajuizou demanda indenizatória em face do GRUPO CASAS BAHIA S.A., PHILCO ELETRÔNICOS S.A. e FRIOVIX COMÉRCIO DE REFRIGERAÇÃO LTDA., pois adquiriu um aparelho de ar condicionado da marca Philco, no valor de R$ 4.097,90, que, logo após sua instalação, parou de funcionar. Mesmo tendo feito reparação pela assistência técnica, ele não mais funcionou. Nada obstante, as rés negaram-se a substituir o produto. O juiz primeiro extinguiu o feito sem resolução do mérito, com base no art. 51, II, da Lei 9.099/1995, ao fundamento de que o rito do Juizado Especial não comporta a realização de perícia. Tal decisão fora mantida pelo juízo ora reclamado. Sustenta que não há necessidade de prova pericial, já que se trata de matéria de menor complexidade, sendo defeito de fácil constatação. Aduz que "a própria lei 9.099/95 admite, em seu art. 35, a produção de prova técnica, de modo que a modificação de competência ou extinção da ação somente se mostraria razoável na hipótese de a prova a ser produzida demandar tempo e custo em razão da complexidade apresentada, entretanto, como verifica-se no caso em tela a prova é de menor complexidade, inclusive, há laudo técnico que acompanha a exordial". Requer, ao final, seja determinada a suspensão dos efeitos do acórdão reclamado e, no mérito, anulado "com a consequente determinação para que o processo retorne ao Juizado Especial para regular tramitação". É o relatório. Decido. A insurgência não merece prosperar. O processamento da reclamação pressupõe a existência de um comando positivo do STJ cuja eficácia deva ser assegurada, protegida e conservada (Rcl n. 2.784/SP, de minha relatoria, Segunda Seção, julgado em 13/5/2009, DJe de 22/5/2009). Assim, nos termos dos arts. 105, I, f, da Constituição Federal, 988, II, do CPC e 187 do RISTJ, somente caberá reclamação quando um órgão julgador estiver exercendo competência privativa ou exclusiva deste Tribunal ou quando as decisões do STJ não estiverem sendo cumpridas por quem de direito. Com esse norte hermenêutico, a presente reclamação deve ser rejeitada. Não fosse por tal motivo, verifica-se que a Resolução STJ n. 12, de 14 de dezembro de 2009, que disciplinava o instituto da reclamação - instrumento processual vocacionado para dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a orientação jurisprudencial consolidada por Corte -, foi tacitamente revogada pela Resolução n. 3 de 7, de abril de 2016, a qual, disciplinando a mesma matéria, atribuiu às câmaras reunidas ou às seções especializadas dos respectivos tribunais de justiça a competência para a execução de tal mister. Assim, inexiste, na espécie, hipótese legal de cabimento da presente reclamação, sendo de rigor seu indeferimento liminar. Ante o exposto, indefiro liminarmente a presente reclamação. Publique-se. Intimem-se. EMENTA