Rcl 48339 - DECISAO

DECISÃO Examina-se reclamação ajuizada por LÚCIO FERNANDO FERREIRA BONATO em face de acórdão da 32ª Câmara da Seção de Direito Privado do TJSP. Aduz a parte reclamante, em síntese, que: a) o acórdão reclamado atentaria contra a autoridade da decisão proferida pelo STJ no REsp n. 1931056/SP; e b) estaria caracterizada ofensa à coisa julgada. Por fim, requer a concessão de tutela provisória de urgência. É o relatório. DECIDO. 1. Aduz a parte reclamante, em síntese, que: a) o acórdão reclamado atentaria contra a autoridade da decisão proferida pelo STJ no REsp n. 1931056/SP; e b) estaria caracterizada ofensa à coisa julgada. 2. A presente reclamação foi ajuizada com fundamento no art. 105, inc. I, f", da Constituição Federal. 3. No entanto, esta Corte Superior possui jurisprudência no sentido de que a reclamação não pode ser manejada como sucedâneo recursal, de modo que não é o instrumento cabível para apreciar equívocos na decisão reclamada (AgInt na Rcl 39.470/DF, Segunda Seção, DJe 19/8/2022; AgInt na Rcl 43.164/SP, Primeira Seção, DJe 22/9/2022; Rcl 41.388/SP, Segunda Seção, DJe 18/5/2022). 4. Na hipótese, conforme colhe-se dos autos, o provimento jurisdicional reclamado consiste em acórdão da 32ª Câmara da Seção de Direito Privado do TJSP, que deu parcial provimento a agravo de instrumento. 5. Ocorre que a referida decisão constitui ato judicial passível de ser impugnado mediante recurso especial. 6. Ressalte-se que embora o recurso especial não possua efeito suspensivo automático, ele pode ser concedido pelo relator quando presentes a probabilidade do direito e o periculum in mora. 6. Observa-se, desse modo, que a parte reclamante atua com o nítido propósito de rediscutir o mérito do recurso interposto, utilizando o instrumento da reclamação como sucedâneo recursal. Forte nessas razões, INDEFIRO liminarmente a petição inicial e, em consequência, JULGO EXTINTA a reclamação, sem exame de mérito, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ. Prejudicada a tutela de urgência pleiteada. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação nas penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECLAMAÇÃO. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DESCABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, a reclamação não pode ser manejada como sucedâneo recursal, nem configura instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado. 2. Petição inicial indeferida liminarmente. Reclamação extinta sem resolução de mérito.