Rcl 48329 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de reclamação, com "pedido liminar de efeito suspensivo", ajuizada pelo ATACADO DA CONSTRUÇÃO NATAL LTDA. "contra v. decisão proferida no ID 27483710, pelo Desembargador Vice-Presidente Dr. Glauber Rêgo, nos autos do Agravo 0811480-07.2023.8.20.0000, vinculada ao processo de Execução Fiscal 0016877-10.2005.8.20.0001, movida pelo Estado do Rio Grande do Norte" (e-STJ fl. 3). O reclamante diz que "a presente reclamação visa garantir a autoridade das decisões de mérito proferida pelo STJ, sob o rito do art. 543-C do CPC", proferida nos autos do REsp 1.340.553/RS. Em síntese, alega que (e-STJ fls. 7/8): o acórdão recorrido destoa do entendimento consolidado por este e. Superior Tribunal de Justiça no Tema 568, estabelecido no julgamento do REsp 1.340.553/RS, ao afastar a aplicação automática da prescrição intercorrente, sob o argumento de que a demora na prática de atos processuais seria de responsabilidade do Poder Judiciário. No paradigma do STJ, restou pacificado que o prazo de suspensão previsto no art. 40, § 1º, da Lei de Execução Fiscal, Lei nº 6.830/80, inicia-se automaticamente a partir da ciência da Fazenda Pública acerca da não localização do devedor ou da inexistência de bens passíveis de constrição, independentemente de petição da Fazenda ou de despacho judicial. .. Assim, ao desconsiderar a contagem automática da suspensão e do subsequente prazo de prescrição, o acórdão desrespeita a autoridade da decisão do STJ e viola o sistema de precedentes. Ao sustentar que a sobrecarga do Judiciário seria fator relevante para afastar a prescrição intercorrente, o acórdão subverte o entendimento do STJ, que rechaça qualquer tentativa de prorrogação da prescrição com base em dificuldades administrativas ou processuais. Requer, ao final, a "concessão de efeito suspensivo à presente reclamação para que sejam imediatamente suspensos os efeitos da decisão reclamada, nos autos do Agravo de Instrumento n. 0811480-07.2023.8.20.0000, em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, até o julgamento final desta ação" (e-STJ fl. 11). Passo a decidir. Nos termos do art. 105, I, "f", da Constituição Federal, c/c o art. 988 do CPC/2015, e do art. 187 do RISTJ, cabe reclamação da parte interessada, a fim de preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça e garantir a autoridade de suas decisões, bem como para "garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência", ex vi do art. 988, IV, CPC/2015. Na situação dos autos, segundo a inicial, o ajuizamento da reclamação tem por objetivo garantir o respeito a precedente vinculante do Superior Tribunal de Justiça, fixado em regime de recursos especiais repetitivos (Tema 568). Com a ressalva do meu ponto de vista em sentido contrário, já manifestado por ocasião do julgamento da Rcl 37.081/SP, a Corte Especial do STJ, na sessão de 05/02/2020, ao apreciar a Rcl 36.476/SP, rel. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, DJe 06/03/2020, decidiu que não cabe reclamação para o exame da correta aplicação de precedente obrigatório formado em julgamento de recurso especial repetitivo à realidade do processo. Entendeu a Corte, em síntese, que o art. 988, IV, do CPC/2015, ainda no período da vacatio legis, foi alterado pela Lei n. 13.256/2016, sendo excluída a previsão de cabimento de reclamação para garantir a observância de precedente oriundo de "casos repetitivos", passando a constar, apenas, o precedente advindo do julgamento de IRDR, que é espécie daqueles. Destacou que, sob um aspecto topológico, não há coerência e lógica em afirmar que o parágrafo 5º, II, do referido dispositivo, com a redação dada pela nova Lei, veicularia nova hipótese de cabimento de reclamação, já que as hipóteses de cabimento foram expressamente elencadas nos incisos do caput. Afirmou, ainda, que a investigação do contexto jurídico-político em que foi editada a Lei n. 13.256/2016 enseja a compreensão de que a norma efetivamente visou ao não cabimento de reclamações dirigidas ao STF e ao STJ para o controle da aplicação de acórdãos proferidos sob a sistemática de questões repetitivas, sendo certo que admitir o contrário atenta contra a finalidade da instituição da sistemática em comento, que surgiu como mecanismo de racionalização da prestação jurisdicional das Cortes Superiores. Registrou, por fim, que, na sistemática dos recursos repetitivos, a aplicação no caso concreto não está imune à revisão, que se dá na via recursal ordinária, até eventualmente culminar no julgamento, no âmbito do Tribunal local, do agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC/2015. Assim, em razão desse posicionamento adotado pela Corte Especial do STJ, a presente reclamação não se mostra processualmente viável. Ante o exposto, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, INDEFIRO LIMINARMENTE a presente reclamação, porquanto incabível; PREJUDICADO o exame do pedido de efeito suspensivo. Publique-se. Intimem-se. EMENTA