Rcl 48311 - DECISAO

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A petição inicial não se enquadra nas hipóteses legais de cabimento da reclamação previstas na Constituição e no art. 998 do CPC, consistindo em tentativa de controle da adequação das decisões das instâncias ordinárias ao entendimento fixado em recurso especial repetitivo, o que é inadmissível conforme precedente...

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Parties
Reclamante: URSULA BARBOSA MARINS; Reclamado: HORÁRIO OLIVEIRA CARIELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecimento in Limine
Outcome
Não conheço in limine desta reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Competência, Autoridade Das Decisões, Súmula Vinculante, Controle Concentrado De Constitucionalidade, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas, Incidente De Assunção De Competência, Recurso Especial Repetitivo, Admissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Reclamação Competência Autoridade Das Decisões Súmula Vinculante Controle Concentrado De Constitucionalidade Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas +3 more

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Parties

URSULA BARBOSA MARINS

Reclamante

HORÁRIO OLIVEIRA CARIELLO

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Não Conhecimento in Limine

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da reclamação para preservação da competência e autoridade das decisões do STJ
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 998 do Código de Processo Civil
  3. 3 Inadmissibilidade da reclamação para controle de adequação das decisões das instâncias ordinárias ao entendimento fixado em recurso especial repetitivo

Ratio Decidendi

A petição inicial não se enquadra nas hipóteses legais de cabimento da reclamação previstas na Constituição e no art. 998 do CPC, consistindo em tentativa de controle da adequação das decisões das instâncias ordinárias ao entendimento fixado em recurso especial repetitivo, o que é inadmissível conforme precedente deste Tribunal; por esse motivo, a reclamação não foi conhecida in limine.

Court Disposition

Não conheço in limine desta reclamação.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.