Rcl 48221 - DECISAO
Não conhecer da reclamação porque a Resolução n.º 12/2009, que disciplinava o instituto da reclamação, foi tacitamente revogada pela Resolução n.º 03/2016, a qual atribuiu competência às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça; determinou-se, assim, a remessa ao Tribunal de origem para...
Source-derived case information.
- Parties
- Reclamante: J.W. INDUSTRIA E COMÉRCIO DE COSMETICOS LTDA.; Órgão Julgador: Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina/SC
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 November 2024
- Procedural Posture
- Reclamação / Decisão
- Outcome
- Não conheceu da reclamação.
- Legal Topics
- Reclamação, Resolução STJ N. 12/2009, Resolução STJ N. 03/2016, Competência, Remessa Ao Tribunal De Origem
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Parties
J.W. INDUSTRIA E COMÉRCIO DE COSMETICOS LTDA.
Reclamante
Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina/SC
Órgão Julgador
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Legal Issues
- 1 Tacita revogação da Resolução n.º 12/2009 pela Resolução n.º 03/2016
- 2 Competência para execução da reclamação atribuída às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça
- 3 Conhecimento (admissibilidade) da reclamação
Ratio Decidendi
Não conhecer da reclamação porque a Resolução n.º 12/2009, que disciplinava o instituto da reclamação, foi tacitamente revogada pela Resolução n.º 03/2016, a qual atribuiu competência às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça; determinou-se, assim, a remessa ao Tribunal de origem para exame conforme art. 1º da Resolução STJ n. 03/2016.
Court Disposition
Não conheceu da reclamação.
Orders
- Remeta-se o presente ao Tribunal de origem para exame como entender de direito (art. 1º, da Resolução STJ n. 03/2016).
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de reclamação ajuizada por J.W. INDUSTRIA E COMÉRCIO DE COSMETICOS LTDA. contra acórdão proferido pela Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina/SC. É o relatório. Decisão. A reclamação não merece conhecimento. 1. Em que pesem os argumentos deduzidos pelo reclamante, a Resolução n.º 12, de 14 de dezembro de 2009, que disciplinava o instituto da reclamação - instrumento processual vocacionado para dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a orientação jurisprudencial consolidada por esta Excelsa Corte - foi tacitamente revogada pela Resolução n.º 03, de 07 de abril de 2016, a qual, disciplinando a mesma matéria, atribuiu às Câmaras Reunidas ou às Seções Especializadas dos respectivos Tribunais de Justiça a competência para a execução de tal mister. 2. Ante o exposto, não se conhece da presente reclamação e, por conseguinte, determina-se a remessa do presente ao eg. Tribunal de origem para exame como entender de direito (art. 1º, da Resolução STJ n. 03/2016). Publique-se. Intimem-se. Após, arquivem-se. EMENTA