Rcl 47411 - DECISAO

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Parties
Reclamante: Williams Luiz Lobato Nunes; Reclamado: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Reclamado: Superior Tribunal de Justiça; Reclamada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecimento
Legal Topics
Reclamação, Autoridade De Decisões, Competência, Sucedâneo Recursal, Liminar
Processo Civil Direito Constitucional Reclamação Autoridade De Decisões Competência Sucedâneo Recursal Liminar

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Parties

Williams Luiz Lobato Nunes

Reclamante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Reclamado

Superior Tribunal de Justiça

Reclamado

União

Reclamada

Procedural Posture

Reclamação / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reclamação dirigida ao STJ para impugnar julgado do próprio STJ
  2. 2 possibilidade de ajuizamento de reclamação durante pendência de recurso
  3. 3 uso da reclamação como sucedâneo recursal e vedação por jurisprudência consolidada