Rcl 48348 - DECISAO

DECISÃO Insurge-se Edgar Justino Pereira Filho, por intermédio da presente reclamação, contra a deliberação exarada pelo Juízo de Direito da Seção B da 15ª Vara Cível da Capital/PE nos autos do Processo n. 0125354-95.2023.8.17.2001, nos seguintes termos (e-STJ, fl. 12): .. Ressalte-se, nesse contexto, que deve ser desacolhido o pleito de retenção dos honorários advocatícios contratuais, na medida em que tal pretensão foge ao escopo desta habilitação de crédito, referindo-se tal pedido à obrigação assumida pelo Credor junto ao seu procurador judicial e que, portanto, deve ser exigida, exclusivamente, daquele (então contratante), não cabendo ao Grupo Devedor, alheio aos efeitos da avença firmada por terceiros, proceder à retenção e/ou habilitação do correspondente crédito, tampouco ao respectivo pagamento. Segundo o reclamante, "o juízo de origem, .. , ao proferir decisão de habilitação de créditos, negou o destaque dos honorários contratuais devidos ao escritório de advocacia, deixando de observar o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 637 (REsp 1.152.218/RS)" (e-STJ, fl. 7). Pede seja julgada procedente a reclamação, reformando-se a decisão de primeiro grau para viabilizar o destaque dos honorários contratuais. Brevemente relatado, decido. De acordo com o entendimento firmado pela Corte Especial do STJ por ocasião do julgamento da Reclamação n. 36.476/SP, não se admite a utilização da reclamação para se discutir a pretextada má aplicação ou a inobservância, pelas instâncias ordinárias, de precedente oriundo de recurso especial repetitivo. O julgado recebeu a seguinte ementa: RECLAMAÇÃO. RECURSO ESPECIAL AO QUAL O TRIBUNAL DE ORIGEM NEGOU SEGUIMENTO, COM FUNDAMENTO NA CONFORMIDADE ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (RESP 1.301.989/RS - TEMA 658). INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO NO TRIBUNAL LOCAL. DESPROVIMENTO. RECLAMAÇÃO QUE SUSTENTA A INDEVIDA APLICAÇÃO DA TESE, POR SE TRATAR DE HIPÓTESE FÁTICA DISTINTA. DESCABIMENTO. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Cuida-se de reclamação ajuizada contra acórdão do TJ/SP que, em sede de agravo interno, manteve a decisão que negou seguimento ao recurso especial interposto pelos reclamantes, em razão da conformidade do acórdão recorrido com o entendimento firmado pelo STJ no REsp 1.301.989/RS, julgado sob o regime dos recursos especiais repetitivos (Tema 658). 2. Em sua redação original, o art. 988, IV, do CPC/2015 previa o cabimento de reclamação para garantir a observância de precedente proferido em julgamento de "casos repetitivos", os quais, conforme o disposto no art. 928 do Código, abrangem o incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) e os recursos especial e extraordinário repetitivos. 3. Todavia, ainda no período de vacatio legis do CPC/15, o art. 988, IV, foi modificado pela Lei 13.256/2016: a anterior previsão de reclamação para garantir a observância de precedente oriundo de "casos repetitivos" foi excluída, passando a constar, nas hipóteses de cabimento, apenas o precedente oriundo de IRDR, que é espécie daquele. 4. Houve, portanto, a supressão do cabimento da reclamação para a observância de acórdão proferido em recursos especial e extraordinário repetitivos, em que pese a mesma Lei 13.256/2016, paradoxalmente, tenha acrescentado um pressuposto de admissibilidade - consistente no esgotamento das instâncias ordinárias - à hipótese que acabara de excluir. 5. Sob um aspecto topológico, à luz do disposto no art. 11 da LC 95/98, não há coerência e lógica em se afirmar que o parágrafo 5º, II, do art. 988 do CPC, com a redação dada pela Lei 13.256/2016, veicularia uma nova hipótese de cabimento da reclamação. Estas hipóteses foram elencadas pelos incisos do caput, sendo que, por outro lado, o parágrafo se inicia, ele próprio, anunciando que trataria de situações de inadmissibilidade da reclamação. 6. De outro turno, a investigação do contexto jurídico-político em que editada a Lei 13.256/2016 revela que, dentre outras questões, a norma efetivamente visou ao fim da reclamação dirigida ao STJ e ao STF para o controle da aplicação dos acórdãos sobre questões repetitivas, tratando-se de opção de política judiciária para desafogar os trabalhos nas Cortes de superposição. 7. Outrossim, a admissão da reclamação na hipótese em comento atenta contra a finalidade da instituição do regime dos recursos especiais repetitivos, que surgiu como mecanismo de racionalização da prestação jurisdicional do STJ, perante o fenômeno social da massificação dos litígios. 8. Nesse regime, o STJ se desincumbe de seu múnus constitucional definindo, por uma vez, mediante julgamento por amostragem, a interpretação da Lei federal que deve ser obrigatoriamente observada pelas instâncias ordinárias. Uma vez uniformizado o direito, é dos juízes e Tribunais locais a incumbência de aplicação individualizada da tese jurídica em cada caso concreto. 9. Em tal sistemática, a aplicação em concreto do precedente não está imune à revisão, que se dá na via recursal ordinária, até eventualmente culminar no julgamento, no âmbito do Tribunal local, do agravo interno de que trata o art. 1.030, § 2º, do CPC/15. 10. Petição inicial da reclamação indeferida, com a extinção do processo sem resolução do mérito. (Rcl n. 36.476/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 6/3/2020) De rigor, assim, a observância, pelos órgãos fracionários do STJ, da orientação firmada pela colenda Corte Especial a respeito da inadmissibilidade da reclamação em hipóteses como a ora examinada. Ante o exposto, não conheço da reclamação. Publique-se. EMENTA RECLAMAÇÃO. APONTADA INOBSERVÂNCIA, POR MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU, DA JURISPRUDÊNCIA FIRMADA POR ESTA CORTE SUPERIOR EM RECURSO REPETITIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA CORTE ESPECIAL POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA RECLAMAÇÃO N. 36.476/SP. Reclamação não conhecida ante a sua manifesta inadmissibilidade.