REsp 1842949 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, proferido com a seguinte ementa: 1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO EM FACE DO GOVERNADOR DO ESTADO POR SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO Nº 1949. AUTORIDADE QUE NÃO INTEGROU A RELAÇÃO PROCESSUAL QUE DEU ORIGEM AO REFERIDO ACÓRDÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA. NÃO CABIMENTO. a) O artigo 506 do Novo Código de Processo Civil estabelece o limite subjetivo da coisa julgada, preceituando que: "A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros". b) Assim, no caso, o limite subjetivo do Acórdão nº 1949 compreende as Autoridades que participaram da relação processual, de modo que o julgado, alegadamente descumprido, não tem o condão de alcançar o Senhor GOVERNADOR DO ESTADO, que não foi parte. c) Destarte, não é cabível Reclamação contra atos (Decretos) praticados pelo Senhor GOVERNADOR DO ESTADO por suposto descumprimento do Acórdão nº 1949, já que esta Autoridade não integrou a relação processual que deu origem ao referido Acórdão, não podendo, logicamente, descumpri-lo. d) Nesse contexto, a presente Reclamação não é a via adequada, ou seja, está ausente umas das condições da ação, motivo pelo qual é caso de não conhecimento, não sendo possível a correção de eventual irregularidade ou juntada de documento exigível. e) Por fim, vale dizer que não foi reconhecida a ilegitimidade passiva do Senhor GOVERNADOR DO ESTADO, como pretendem as Agravantes, mas sim o não cabimento da Reclamação no caso, porque não é possível contra atos praticados pelo Senhor GOVERNADOR por suposto descumprimento do Acórdão 1949. 2) AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Opostos embargos de declaração, foram eles rejeitados. Alega a recorrente ofensa aos arts. 17, 317, 337, XI, § 5º, 485, VI, 1015, VII, e 1021, § 3º, todos do CPC. Defende a existência de confusão de conceitos no acórdão recorrido, ao supostamente equiparar a legitimidade das partes ao interesse processual. Afirma que a extinção do processo com resolução do mérito somente teria cabimento em face da eventual identificação de ausência de interesse processual. Entende que, na espécie, foi reconhecida a ilegitimidade do Governador de Estado, circunstância que, por si só, conduziria à extinção do feito sem resolução do mérito, observando-se a necessidade de anterior concessão de oportunidade para correção do vício. Sustenta que seria viável a continuidade do feito sem a presença do Governador no polo passivo, indicando que a reclamação se insurgira não só contra o Decreto Estadual 2.879/2015, mas também contra a Resolução Conjunta SEAP/SEFA/SETI/SEPI 001/2016. Alternativamente, indica contrariedade ao art. 1.022 do CPC, reputando omisso e contraditório o julgado proferido nos embargos de declaração opostos na origem. Contrarrazões às fls. 799/807. É o relatório. Primeiramente, vê-se que inexiste a alegada violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. É importante destacar que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. Avançando ao mérito, colho trecho da fundamentação do acórdão recorrido (fls. 705/706): E, no caso, o vício da Reclamação é insanável, porque, conforme fundamentado na decisão embargada: "(..) não é cabível Reclamação contra atos (Decretos) praticados pelo Senhor GOVERNADOR DO ESTADO por suposto descumprimento do Acórdão nº 1949, já que esta Autoridade não integrou a relação processual que deu origem ao referido Acórdão, não podendo, logicamente, descumpri-lo. Portanto, conclui-se que a Reclamação não é a via adequada, ou seja, está ausente umas das condições da ação, motivo pelo qual é caso de não conhecimento, não sendo possível a correção de eventual irregularidade ou juntada de documento exigível. É bem de ver, ademais, que não foi reconhecida a ilegitimidade passiva do Senhor Governador do Estado, como pretendem as Agravantes, mas sim o não cabimento da Reclamação no caso, porque não é possível contra atos praticados pelo Governador por suposto descumprimento do Acórdão nº 1949, já que esta Autoridade não integrou a relação processual que deu origem ao referido Acórdão. Destarte, o caso é de não conhecimento da Reclamação e não apenas de reconhecer a ilegitimidade passiva do Senhor Governador do Estado. Por fim, vale frisar que não é obrigatório prévia ouvida das Agravantes para o não conhecimento da Reclamação, em razão da inadequação da via eleita, já que ausente umas das condições da ação. Da leitura do trecho acima extrai-se que não existem as contradições que são alegadas pela parte recorrente. O Tribunal de origem expressamente afasta a eventual confusão do conceito de ilegitimidade passiva. Esclarece que, na verdade, a via eleita da reclamação não seria adequada para combater suposto descumprimento de decisão judicial proferida na forma de acórdão, originada em processo do qual o Governador de Estado não integrava a relação processual. A conclusão não é de ilegitimidade de uma das partes, ou de falta de interesse processual, mas de inadequação da via eleita. Há, na verdade, evidente dissociação das razões recursais com o cenário delineado para a controvérsia no acórdão recorrido. Essa circunstância atrai o óbice da Súmula 284/STJ, conforme se exemplifica a partir dos seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. Quando o apelo nobre apresenta razões dissociadas do que foi decidido pelo acórdão recorrido, há deficiência na fundamentação recursal, circunstância atrativa do óbice contido na Súmula 284 do STF. .. . 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.489.961/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 28/10/2024.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE OBSERVÂNCIA DA ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTOS PELOS SERVIÇOS PRESTADOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VIOLAÇÃO AOS DISPOSITIVOS INDICADOS. TESE RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. COMANDOS NORMATIVOS QUE NÃO INFIRMAM AS RAZÕES DE DECIDIR DO ACÓRDÃO. SÚMULA 284 DO STF. RECONHECIMENTO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REVISÃO. ACÓRDÃO BASEADO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. .. . 3. Estando as razões do recurso dissociadas e cujos dispositivos contêm comando normativo incapaz de infirmar o que decidido no acórdão recorrido, é inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação. Aplicação da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. .. . 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.524.167/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.) Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA