Rcl 48433 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de reclamação ajuizada pela Construtora Kamilos Ltda, com fundamento no art. 105, I, f, da Constituição Federal c/c o art. 988, I e II, do CPC, contra decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos do Processo n. 0132230-66.2008.8.26.0053, que indeferiu o processamento de agravo em recurso especial ali manejado. Sustenta a reclamante que: a) referido processo, à época dos fatos, tramitava por meio físico, motivo pelo qual seu agravo em recurso especial também foi interposto "por meio de protocolo físico, realizado perante o Setor de Protocolo Integrado Fórum João Mendes (Foro Central Cível da Comarca de São Paulo), em 03/10/2022" (fl. 5); b) por razões alheias ao seu conhecimento "a via física original do agravo em recurso especial não foi juntada nos autos físicos, o que motivou, de forma equivocada, a certificação do trânsito em julgado em segunda instância, por meio da certidão expedida em 17/10/2022" (fl. 5); c) a digitalização do processo deu-se em 24/2/2023, após a baixa dos autos físicos à Primeira Instância; d) apenas quando da intimação acerca desse digitalização tomou conhecimento da ausência de juntada do agravo em recurso especial; ato contínuo, "comunicou a MM. Juíza de Primeira Instância do equívoco cometido, comprovando o protocolo do referido recurso e requerendo fossem os autos remetidos para o E. Tribunal de Justiça de São Paulo, para que fosse recebido e processado o Agravo em Recurso Especial" (fls. 5/6), sendo certo que "tal pedido somente restou atendido em 17/04/2024" (fl.6); e) no Tribunal reclamado, o setor responsável prestou informações no sentido de não ter encontrado a cópia da petição do agravo em recurso especial, e, ainda, que ""ao realizar a busca no SAJSG pelo número constante na chancela da cópia da petição não foram encontrados protocolos com os parâmetros informados"" (fl. 6), informação esta posteriormente corroborada pelo Setor de Protocolo; f) diante do resultado de tais diligências, o em. Desembargador Presidente do Tribunal de origem entendeu "por indeferir o processamento do agravo em recurso especial, determinando a remessa dos autos à Primeira Instância" (fl. 6). Defende a parte reclamante que a decisão ora reclamada usurpou a competência deste Superior Tribunal ao "indeferir o processamento do agravo em recurso especial .. por fundamento não previsto no artigo 1.036, do Código de Processo Civil" (fl. 7). Afirma, ainda, que (fl. 7): .. além de .. não poder ser responsabilizada pelo extravio da via original do protocolo do Agravo em Recurso Especial nem pela ausência de registro da chancela de protocolo que somente cabe ao Setor de Protocolo, não se submete tal recurso a juízo de prelibação perante o Tribunal de origem. Com efeito, ao E. Tribunal de Justiça a quo cabia apenas intimar o agravado para resposta e, na sequência, remeter o recurso para este C. Superior Tribunal de Justiça, nos termos do que dispõem os §§ 3º e 4º, do artigo 1.042, do Código de Processo Civil, mas jamais obstar o seu seguimento. Segue afirmando que (fl. 8): Ao indeferir o processamento de tal recurso, o E. Tribunal a quo acabou por penalizar a Reclamante pelo extravio da via original do protocolo do Agravo em Recurso Especial e pela ausência de registro da chancela - chancela essa, é bom dizer, autêntica e feita perante o Serviço de Protocolo Integrado do Fórum João Mendes -, o que, evidentemente, não se pode admitir, seja porque a guarda da via original e o registro da chancela são responsabilidades que cabem somente ao Serviço de Protocolo Geral, seja porque tais não podem servir de obstáculo à Justiça e ao exercício da ampla defesa e do contraditório, sob pena de ofensa ao artigo 5º, incisos XXXV e LV, da Constituição Federal. Requer, assim, em preliminar (fl. 10): (i) a suspensão do processo nº 0132230-66.2008.8.26.0053, nos termos do artigo 989, II, do Código de Processo Civil, posto que o seu trâmite acarretará o início de uma nova perícia e elaboração de novo laudo pericial, sendo que, com o êxito desta demanda, nenhuma nova diligência deverá ser realizada; No mérito, pugna pela "declaração da nulidade da decisão que não processou o agravo em recurso especial, determinando-se o regular processamento do recurso, em respeito ao direito da Reclamante" (fl. 10). É O RELATÓRIO. PASSO À FUNDAMENTAÇÃO. A presente reclamação não reúne condições de prosperar. Como cediço, " a reclamação é instrumento processual de caráter específico e de aplicação restrita, nos termos do artigo 105, inciso I, alínea "f", da Constituição Federal, destinando-se à preservação da competência do Superior Tribunal de Justiça e à garantia da autoridade das suas decisões" (AgInt na Rcl n. 47.876/SC, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, DJe de 5/11/2024). Dito isto, a despeito de, em princípio, efetivamente não caber aos Tribunais locais realizarem juízo de admissibilidade em relação aos agravos em recurso especial, a jurisprudência deste Superior Tribunal entende não haver usurpação de sua competência quando o não processamento de sses recursos, pelas Cortes de origem, decorre de seu manifesto descabimento ou de sua interposição incorreta. Nesse sentido: RECLAMAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PROTOCOLO DE FORMA ELETRÔNICA. PROCESSO FÍSICO. REGULARIZAÇÃO INTEMPESTIVA. USURPAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. I - Trata-se de reclamação na qual afirmam os embargantes que a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, não conhecendo do agravo em recurso especial porque protocolado de forma eletrônica, feriu o princípio da instrumentalidade das formas, usurpou competência e afrontou o enunciado da Súmula n. 727/STF. II - A jurisprudência desta Corte entende que a interposição do recurso pela via adequada deve ocorrer antes do decurso do prazo recursal, uma vez que não cabe a aplicação do princípio da instrumentalidade das formas por se configurar erro inescusável. Precedentes: AgRg no AREsp 1.516.588/PR, Rel. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Quinta Turma, j. em 8/10/2019, DJe 16/10/2019; AgInt no AREsp 1.467.678/PR, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. em 2/9/2019, DJe 10/9/2019. III - Tendo em vista que, na hipótese dos autos, não houve a correta interposição do recurso de agravo em recurso especial, não prospera a alegação de usurpação de competência do STJ nem aplicação analógica da Súmula n. 727/STF. IV - Reclamação improcedente. (Rcl n. 37.833/MT, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe de 16/3/2020 - grifo nosso) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. INEXISTÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há usurpação de competência do Superior Tribunal de Justiça quando o agravo obstado na origem é manifestamente incabível, motivo pelo qual não se admite o manejo da via reclamatória. 2. É incabível reclamação para controle, no caso concreto, da aplicação de entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso especial repetitivo. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt na Rcl n. 45.975/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, DJe de 17/10/2024 - grifo nosso) No caso, como reconhece a própria reclamante, buscou ela junto ao Tribunal de origem a anulação da certidão de trânsito em julgado a partir da premissa de que teria, em momento oportuno, interposto agravo em recurso especial contra a decisão que indeferiu o apelo nobre manejado nos autos do Processo n. 0132230-66.2008.8.26.0053, bem como a remessa desse agravo a este Superior Tribunal. Embora a decisão reclamada tenha sido proferida no sentido de " indeferir o pedido de processamento do agravo" (fl. 128), na verdade o que restou decidido pela Corte estadual foi a efetiva inexistência do agravo em recurso especial em tela. Sucede que refoge aos limites da presente reclamação rever tal premissa fática. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PRECEDENTE APONTADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. APLICAÇÃO EQUIVOCADA. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXAME DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS E REVISÃO DE PREMISSAS FÁTICAS. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A verificação do acerto ou desacerto quanto à aplicação do apontado precedente qualificado, pelo Tribunal de origem, demandaria a revisão de premissas fáticas e de novo exame de elementos probatórios, providências incompatíveis com a finalidade da Reclamação. III - A Corte Especial deste Superior Tribunal firmou a compreensão segundo a qual não cabe o ajuizamento de reclamação para se aferir o acerto, ou não, de acórdão, em agravo interno, que mantém decisão denegativa de seguimento (art. 1.030, I, b, do CPC/2015), na origem, do recurso especial. IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido. (AgInt na Rcl n. 39.033/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe de 23/3/2020 - grifo nosso) Destarte, diante da premissa fática adotada pelo Tribunal reclamado de inexistência de agravo em recurso especial, cuja modificação é inviável, inexiste falar em eventual usurpação da competência deste Superior Tribunal. ANTE O EXPOSTO, com amparo no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço da presente reclamação. Prejudicado o pedido de liminar. Publique-se. EMENTA