Rcl 48258 - DECISAO

Rcl 48258 - DECISAO

Não conheço da reclamação em razão de manifesta incompatibilidade de cabimento: sendo a Resolução n.12/2009-STJ revogada e estando em vigor a Resolução STJ n.3/2016, a competência para processar reclamações dessa espécie é das câmaras reunidas ou seções especializadas dos Tribunais de Justiça, não do STJ, e a peça...

Source-derived case information.

Parties
Reclamante: Maria Eduarda Cavalcante Baptista Falcão; Réu: Instituto de Medicina Integral Professor Fernando Figueira; Réu: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecimento Da Reclamação
Outcome
Não conheço da reclamação, por ser manifestamente incabível, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RI/STJ.
Legal Topics
Reclamação, Competência, Turmas Recursais, Juizados Especiais, Resolução STJ N. 3/2016
Processual Civil Reclamação Competência Turmas Recursais Juizados Especiais Resolução STJ N. 3/2016

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Maria Eduarda Cavalcante Baptista Falcão

Reclamante

Instituto de Medicina Integral Professor Fernando Figueira

Réu

Estado de Pernambuco

Réu

Procedural Posture

Reclamação / Não Conhecimento Da Reclamação

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação contra acórdão de turma recursal estadual após revogação da Resolução n.12/2009
  2. 2 atribuição de competência às câmaras reunidas ou seções especializadas dos Tribunais de Justiça pela Resolução STJ n.3/2016
  3. 3 vedação do uso da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Não conheço da reclamação em razão de manifesta incompatibilidade de cabimento: sendo a Resolução n.12/2009-STJ revogada e estando em vigor a Resolução STJ n.3/2016, a competência para processar reclamações dessa espécie é das câmaras reunidas ou seções especializadas dos Tribunais de Justiça, não do STJ, e a peça foi protocolada quando tal resolução já estava em vigor, caracterizando a reclamação como incabível.

Court Disposition

Não conheço da reclamação, por ser manifestamente incabível, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RI/STJ.

Orders

  • Não conheço da reclamação, por ser manifestamente incabível, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RI/STJ.
  • Publique-se.