Rcl 48378 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de reclamação, com pedido de efeito suspensivo, ajuizada por GISELLY MACHUK FERNANDES e TANIA MACHUK FERNANDES, com fundamento no art. 105, I, f, da Constituição Federal, apontando como decisão reclamada acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado (e-STJ fls. 122-123): AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. TÉCNICOS DO TESOURO NACIONAL. RAV. MP Nº 831/95, CONVERTIDA NA LEI Nº 9.624/98. LIMITES OBJETIVOS DO TÍTULO. LIMITE MÁXIMO DE OITO VEZES O MAIOR VENCIMENTO BÁSICO DA TABELA DO CARGO. DIREITO DE PERCEPÇÃO PELO TETO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE PERCEPÇÃO PELO TETO. INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. AGRAVO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia dos autos em aferir se a servidora pública federal tem direito ao recebimento das verbas equivalentes a oito vezes o valor do maior vencimento da própria categoria (diferenças pecuniárias referentes à Retribuição Adicional Variável - RAV). 2. O título executivo que embasa a presente execução é proveniente da ação coletiva nº 0002767- 94.2001.4.01.3400 (2001.34.00.002765-2), proposta pelo Sindicato Nacional dos Técnicos do Tesouro Nacional - SINDTTEN (atualmente SINDIRECEITA), que tramitou na 13ª Vara Federal de Brasília. 3. De acordo com a tese fixada no Tema Repetitivo nº 480 do STJ, os limites do título estão circunscritos aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo. O pedido da ação coletiva não foi o de pagamento da RAV pelo teto legal, mas sim, a desconsideração pela Administração Pública do limite criado ao arrepio da lei que rege a retribuição. 4. A declaração do órgão pagador de que a RAV vinha sendo paga no limite máximo das Resoluções CRAV 001 e 002 não conduz ao direito de perceber pelo teto da Lei nº 9.624/98. Isso porque a Administração Pública possui discricionariedade para fixar o seu valor com base na implantação de critérios de avaliações individuais e plurais, desde que respeitado o limite legal reconhecido na ação coletiva. Precedente: TRF2, 8ª Turma Especializada, AG 5001604- 49.2019.4.02.0000, Rel. p/ o acórdão Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, julgado em 4.8.2020. 5. A inexistência de sistema de avaliação individual não constitui fundamento para que o apelante receba a RAV pelo valor máximo, uma vez que a ausência de avaliação apenas faz perder o caráter pro labore faciendo da retribuição, o que repercute no direito dos inativos de perceber a RAV nos mesmos moldes em que são pagos aos ativos, não afetando, portanto, a discricionaridade da Administração Pública na fixação do valor da retribuição. 6. Em suma, deve prosperar a irresignação da agravante, de modo que deve ser reformada decisão recorrida para reconhecer a inexigibilidade do título exequendo, impondo-se a extinção da execução promovida nos autos da ação de Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública nº 5008746- 56.2021.4.02.5102. 7. Tratando-se de ação autônoma e individual, cabível a condenação da parte sucumbente, ora agravada, em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC/2015. 8. Agravo de instrumento provido, para extinguir a execução promovida nos autos da ação de Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública nº 5008746- 56.2021.4.02.5102, por inexigibilidade do título oriundo da ação coletiva nº 0002767- 94.2001.4.01.3400, bem como condenar a parte exequente, ora agravada, no ônus de sucumbência ora fixado em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC/2015. Narra a inicial que a presente Reclamação tem por objetivo garantir a autoridade do julgamento proferido pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no AgRg nos EDcl no AgRg no Agravo de Instrumento n. 1.424.442/DF, publicado no DJe de 28/03/2014 o qual teria sido desrespeitada pela 5ª Turma do TRF2 ao prolatar o acórdão que extinguiu a execução promovida nos autos da ação de Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública n. 5008746-56.2021.4.02.5102, por inexigibilidade do título oriundo da ação coletiva nº 0002767-94.2001.4.01.3400. Argumentam que o acórdão da Corte de origem violou a coisa julgada (arts. 502 a 508 do CPC), ao entender pela não condenação da União, operada no julgamento do Agravo de Instrumento n. 1.424.442 - DF, da Primeira Turma deste STJ, visto que deixou de "conferir a natureza condenatória do título em execução", visto que deixou de "conferir a natureza condenatória do título em execução". Consignam que colacionou aos autos "prova incontroversa do Ato Discricionário adotado pela Administração Pública para proceder a avaliação plural e individual a todos os TTNs em grau máximo, de forma fixa e invariável, a saber, a declaração do ministério da fazenda, não impugnada, revelando-se de prova incontroversa". (e-STJ fl. 12) Asseveram que "é notório que o título judicial apenas afastou o teto imposto pela Resolução CRAV 002/93, todavia, permanecendo válidos todos os demais critérios adotados pela administração para pagamento da RAV, notadamente de atribuição de pontuação máxima aos servidores". (e-STJ fl. 15) Arguem que "se os servidores receberam a RAV pela avaliação máxima, observado o ato discricionário da Administração Pública, quando vigorava o subteto ilegal no período de janeiro de 1996 a junho 1999, é devida a diferença entre o que foi pago, neste período, e o que deixou de ser pago para alcançar teto reconhecido pelo Poder Judiciário de oito vezes o maior vencimento básico da categoria, compreendendo o mesmo período!". Requerem, assim: 1) " .. a suspensão do processo judicial 5003185-60.2023.4.02.0000 E 2024/0184905-0 até o final desta Reclamação (artigo 989, II, do CPC); 3) " .. a cassação do acórdão reclamado e a determinação da medida adequada à solução da controvérsia (artigo 992 do CPC), restabelecendo-se a coisa julgada e a autoridade da decisão do E. STJ contida no STJ no AgRg nos EDcl no AgRg no Agravo de Instrumento n. 1.424.442-DF, de 20/03/2014, restabelecendo-se o direito do Reclamante e seus patronos, já reconhecidos pelo E. STJ" (e-STJ fl.18.) É o relatório. Decido. O instituto da reclamação dirigida ao Superior Tribunal de Justiça está previsto no art. 105, I, f, da CF/1988, sendo cabível para a preservação da competência e a garantia da autoridade das decisões desta Corte. O Código de Processo Civil dispôs a respeito da legitimidade e cabimento da reclamação no seu art. 988, verbis: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III - garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; IV - garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; Nesta Corte Superior, a reclamação está disciplinada no art. 187 e seguintes do Regimento Interno. No caso, o acórdão recorrido, nos autos do cumprimento individual do título judicial coletivo n. 0002767-94.2001.4.01.3400, julga extinto o processo, sem resolução de mérito, por inexigibilidade do título. O acórdão recorrido consignou (e-STJ fls. 130-: Registre-se que o título executivo que embasa a presente execução é proveniente da ação coletiva nº 0002767-94.2001.4.01.3400 (2001.34.00.002765-2), proposta pelo Sindicato Nacional dos Técnicos do Tesouro Nacional - SINDTTEN (atualmente SINDIRECEITA), que tramitou na 13ª Vara Federal de Brasília. .. No que tange ao deslinde da controvérsia é preciso analisar os limites objetivos do título em questão. Para tanto, é importante traçar o histórico da Retribuição Adicional Variável. A Retribuição Adicional Variável (RAV) foi criada pela Lei nº 7.711/88 com o intuito de incentivar a melhoria do desempenho da Administração Tributária, devendo ser levado em conta para o seu cálculo critérios de produtividade individual e plural da atividade fiscal, na forma estabelecida em regulamento (art. 5º, §2º, da Lei nº 7.711/88). Por sua vez, a Medida Provisória nº 831/95, convertida na Lei nº 9.624/98, fixou o limite máximo da RAV em oito vezes o maior vencimento básico da tabela do cargo. No entanto, a Administração Pública vinha efetuando o pagamento aos Técnicos do Tesouro Nacional (TTN) com base no teto fixado nas Resoluções CRAV 002/93 e CRAV 001/95, ou seja, não estava respeitando a alteração introduzida pela MP nº 831/95. Nesse cenário, o SINDTTEN/SINDIRECEITA ajuizou a ação coletiva nº 0002767-94.2001.4.01.3400, no bojo da qual o STJ determinou que o pagamento da RAV deveria desconsiderar os limites impostos nas citadas Resoluções, devendo ser utilizado o parâmetro fixado na MP nº 831/95, qual seja, oito vezes o valor do maior vencimento básico da tabela do cargo de TTN. Só que, ao determinar a desconsideração do limite administrativo e a consequente adoção do limite legal, previsto no art. 11 da Lei nº 9.624/98, o título coletivo não impõe à Administração a obrigação de pagar a RAV no limite máximo, ou seja, percebe- se que a parte exequente atribui ao título limites que vão além do que, de fato, foi reconhecido. Explica-se. De acordo com a tese fixada no Tema Repetitivo nº 480 do STJ, os limites do título estão circunscritos aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em juízo. Conforme se extrai do trecho da decisão monocrática que formou o título, o pedido da ação coletiva não foi o de pagamento da RAV pelo teto legal, mas sim, a desconsideração pela Administração Pública do limite criado ao arrepio da lei que rege a retribuição, in verbis: .. Nesse contexto, vê-se que a reconsideração da decisão do Ministro Benedito Gonçalves se deu sob o fundamento de que houve erro na interpretação do pedido da ação coletiva, já que, em um primeiro momento, entendeu-se que este consistia no pagamento da RAV pelo teto de oito vezes, o que foi refutado pelo sindicato nas razões do agravo acima transcrito, mostrando-se flagrantemente contraditório, em sede de execução, o pedido de pagamento da RAV pelo limite máximo. Ademais, a declaração do órgão pagador de que a RAV vinha sendo paga no limite máximo das Resoluções CRAV 001 e 002 não conduz, por certo, ao direito de perceber pelo teto da Lei nº 9.624/98. Isso porque a Administração Pública possui discricionariedade para fixar o seu valor com base na implantação de critérios de avaliações individuais e plurais, desde que respeitado o limite legal reconhecido, na ação coletiva, como aplicável aos Técnicos do Tesouro Nacional. Precedente: TRF2, 8ª Turma Especializada, AG 5001604- 49.2019.4.02.0000, Rel. p/ o acórdão Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, julgado em 4.8.2020. Quanto à inexistência de sistema de avaliação individual, tal celeuma não constitui fundamento para que a parte interessada receba a RAV pelo valor máximo, uma vez que a ausência de avaliação apenas faz perder o caráter pro labore faciendo da retribuição, o que repercute no direito dos inativos de perceber a RAV nos mesmos moldes em que são pagos aos ativos, não afetando, portanto, a discricionaridade da Administração Pública na fixação do valor da retribuição. Assim, após minuciosa análise do título ora em execução, concluo que o título formado na ação coletiva nº 0002767-94.2001.4.01.3400 apenas determina que a Administração Pública desconsidere o limite discricionariamente criado por meio de resoluções, não havendo direito automático de percepção da RAV pelo limite máximo legal. .. Com efeito, cabe estabelecer que a decisão proferida no Ag no Agravo de Instrumento n. 1.424.442/DF apenas afastou o teto máximo estipulado pela Resolução 001/1995, nos seguintes termos: .. o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que, não obstante a fixação da Retribuição Adicional Variável - RAV - ser submetida aos critérios discricionários da Administração Pública, deve se afastar o limite máximo estipulado pela Resolução 001/1995, uma vez que esta norma vincula os vencimentos de duas categorias distintas da carreira de auditor fiscal, quais sejam a de Técnico (nível médio) e a de Auditor-Fiscal (nível superior). Portanto, aplica-se à Retribuição dos TTN o teto de oito vezes o valor do maior vencimento da própria categoria, nos termos do art. 8º da MP 831/1995, norma posteriormente convertida na Lei 9.624/1998. Noutros termos, como bem decidido pelo acórdão recorrido, o título formado na ação coletiva apenas determina que a Administração Pública desconsidere o limite discricionariamente criado por meio de resoluções, não havendo direito automático de percepção da RAV pelo limite máximo legal, tal como pretende a recorrente. A pretensão dos reclamantes, caso acolhida, é que extrapola a determinação do decisum proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, e de modo tal que a presente reclamação resta incabível, porquanto não é instrumento apto a viabilizar a melhor ou mais conveniente interpretação que se possa pretender fazer dos fatos da causa. A pretendida expansão dos limites da coisa julgada no caso concreto, portanto, obsta o conhecimento da reclamação em virtude da flagrante inadequação da via eleita. Reitere-se, por oportuno, que a reclamação constitucional não é veículo próprio para a pretensão de renovação da coisa julgada, projetando-a sobre o que não cogitado na decisão original. A sentença, diferente das leis, é voltada para o passado e não se amolda ao que lhe sucede nos fatos e nas pretensões. Nestes termos, ausente qualquer hipótese autorizativa do ajuizamento de reclamação perante o Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço da reclamação. Prejudicado o pedido de efeito suspensivo. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE JULGADO DO STJ NÃO CONFIGURADO. RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA.