Rcl 48125 - DECISAO

DECISÃO Examina-se reclamação ajuizada por CESAR ROBERTO DE OLIVEIRA NOVAES, com fundamento no art. 105, I, "f", da CRFB, contra o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, em razão de decisão proferida pela Vice-Presidência nos autos nº 1.0000.16.033397-7/005. Reclamação ajuizada em: 20/9/2024. Conclusa ao gabinete em: 29/10/2024. Reclamação: sustenta, em síntese, que a Vice-Presidência do TJ/MG, ao não conhecer do agravo em recurso especial interposto pela reclamante, sob o fundamento de que o recurso cabível contra a decisão que nega seguimento ao recurso especial seria o agravo interno, usurpou a competência do STJ. É O RELATÓRIO. DECIDE-SE. 1. Do não cabimento da reclamação Nos termos dos arts. 105, inciso I, alínea "f", da Constituição Federal, e 988, I e II, do CPC, compete ao STJ processar e julgar originariamente a reclamação para a preservação de sua competência ou para a garantia da autoridade de seus julgados apenas quando objetivamente violados. No particular, após a interposição de recurso especial pelo reclamante, a Vice-Presidência do TJ/MG, em juízo de admissibilidade, negou seguimento ao recurso, nos termos do art. 1.030, I, do CPC, fundamentando que o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação fixada pelo STJ no Tema 1068, sob o rito dos repetitivos. Contra essa decisão, o reclamante interpôs agravo em recurso especial, que não foi conhecido pela Vice-Presidência do STJ, sob o fundamento de que seria cabível agravo interno, ensejando o ajuizamento da presente reclamação com a finalidade de preservar a competência do STJ. No entanto, conforme a jurisprudência desta Corte, não cabe agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento a recurso especial devido à conformidade entre o acórdão recorrido e o entendimento firmado pelo STJ em recurso repetitivo, sendo impugnável tão somente por agravo interno no âmbito do próprio Tribunal local, nos termos dos arts. 1.030, § 2º, e 1.042, parte final do caput, do CPC. Nesse sentido: Rcl 36.476/SP, Corte Especial, DJe 6/3/2020; AgInt na Rcl 46.329/SP, Segunda Seção, DJe 21/3/2024; AgInt no AREsp 2.545.017/MS, Segunda Turma, DJe 3/10/2024; AgInt no AREsp 2.543.079/MG, Terceira Turma, DJe 9/10/2024; ARE no RE no AgInt no AREsp 1.580.031/SP, Corte Especial, DJe 14/2/2022. Desse modo, o recurso cabível contra a decisão da Vice-Presidência do TJ/MG era o agravo interno, cuja competência para o julgamento é do órgão colegiado do referido Tribunal, não havendo usurpação da competência do STJ. Destaca-se que, na espécie, a decisão proferida pela Vice-Presidência do TJ/MG se limitou a negar seguimento ao recurso especial, não sendo hipótese de decisão híbrida que, em parte, nega seguimento e, em parte, não admite o recurso, situação em que seria cabível a interposição de agravo interno quanto à primeira parte e agravo em recurso especial quanto à segunda. Nesse sentido: AgInt no REsp 2.145.261/DF, Terceira Turma, DJe 9/10/2024. Ainda que o reclamante alegue que as teses fixadas no Tema 1068/STJ não se aplicam a todas as questões discutidas em seu recurso especial, diferentemente de como decidiu a Vice-Presidência, caberia a ele interpor o respectivo agravo interno e submeter tais alegações à apreciação do órgão colegiado do TJ/MG competente para tanto, não sendo hipótese de cabimento de agravo em recurso especial, tampouco de reclamação. Conforme a jurisprudência desta Corte, a interposição de agravo em recurso especial para impugnar decisão que negou seguimento ao recurso especial caracteriza erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal e impede o conhecimento do referido agravo (AgInt no AREsp 2.539.708/SP, Quarta Turma, DJe 12/6/2024; AgRg no AREsp 2.665.229/SP, Quinta Turma, DJe 30/10/2024; AgInt no AREsp 1.811.061/BA, Terceira Turma, DJe 5/6/2024). Desse modo, decidiu acertadamente a Vice-Presidência do TJ/MG ao não conhecer do agravo em recurso especial interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso especial, ressaltando-se que "não há usurpação de competência do Superior Tribunal de Justiça quando o agravo obstado na origem é manifestamente incabível, motivo pelo qual não se admite o manejo da via reclamatória" (AgInt na Rcl 45.975/SP, Segunda Seção, DJe 17/10/2024; AgInt na Rcl 45.235/PB, Segunda Seção, DJe 4/6/2024). Registra-se, ainda, que nem mesmo é cabível o ajuizamento de reclamação "para se questionar o acerto de julgado proferido pelo Tribunal de origem que, em agravo interno, mantem a negativa de seguimento do recurso especial, em face da incidência de precedente vinculante (art. 1.030, I, b, do CPC)" (AgInt na Rcl 47.204/SP, Primeira Seção, DJe 5/11/2024; Rcl 36.476/SP, Corte Especial, DJe 6/3/2020). Portanto, a presente reclamação é manifestamente incabível. DISPOSITIVO Forte nessas razões, INDEFIRO a petição inicial e, em consequência, JULGO EXTINTA a reclamação, sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 34, XVIII, "a", do RISTJ, e 485, I, do CPC/2015. Deixo de fixar honorários advocatícios de sucumbência, considerando que não foi angularizada a relação processual. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STJ. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL LOCAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. AUSÊNCIA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STJ. NÃO CABIMENTO DE RECLAMAÇÃO. 1. Reclamação ajuizada contra o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. 2. Não cabe agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento a recurso especial devido à conformidade entre o acórdão recorrido e o entendimento firmado pelo STJ em recurso repetitivo, sendo impugnável tão somente por agravo interno no âmbito do próprio Tribunal local, nos termos dos arts. 1.030, § 2º, e 1.042, parte final do caput, do CPC. 3. A interposição de agravo em recurso especial para impugnar decisão que negou seguimento ao recurso especial caracteriza erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal e impede o conhecimento do referido agravo. 4. Segundo a jurisprudência desta Corte, não há usurpação de competência do STJ, quando o agravo em recurso especial obstado na origem é manifestamente incabível, motivo pelo qual não se admite o manejo de reclamação. 5. Petição inicial indeferida. Reclamação extinta sem resolução de mérito.