Rcl 48448 - DECISAO
Porquanto a Resolução n.º 12/2009 foi tacitamente revogada pela Resolução n.º 03/2016, que atribuiu competência às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça para o exame da matéria, a reclamação não merece conhecimento, devendo ser remetida ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso/MT...
Source-derived case information.
- Parties
- Reclamante: OXSON COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA.; Recorrido: Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Mato Grosso/MT
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2024
- Procedural Posture
- Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conhecer da reclamação; remeter o feito ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso/MT.
- Legal Topics
- Reclamação, Revogação Tácita De Resolução, Competência Das Câmaras Reunidas E Seções Especializadas, Resoluções Do STJ
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Parties
OXSON COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA.
Reclamante
Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Mato Grosso/MT
Recorrido
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Conhecimento de reclamação diante de alteração normativa do STJ
- 2 Efeito da revogação tácita da Resolução n.º 12/2009 pela Resolução n.º 03/2016
- 3 Competência para examinar reclamação após a Resolução n.º 03/2016
Ratio Decidendi
Porquanto a Resolução n.º 12/2009 foi tacitamente revogada pela Resolução n.º 03/2016, que atribuiu competência às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça para o exame da matéria, a reclamação não merece conhecimento, devendo ser remetida ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso/MT para exame conforme entender de direito.
Court Disposition
Não conhecer da reclamação; remeter o feito ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso/MT.
Orders
- Não conhecer da presente reclamação.
- Determinar a remessa ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso/MT para exame como entender de direito (art. 1º, da Resolução STJ n. 03/2016).
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de reclamação ajuizada por OXSON COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA. contra acórdão proferido pela Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Mato Grosso/MT. É o relatório. Decisão. A reclamação não merece conhecimento. 1. Em que pesem os argumentos deduzidos pelo reclamante, a Resolução n.º 12, de 14 de dezembro de 2009, que disciplinava o instituto da reclamação - instrumento processual vocacionado para dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a orientação jurisprudencial consolidada por esta Excelsa Corte - foi tacitamente revogada pela Resolução n.º 03, de 07 de abril de 2016, a qual, disciplinando a mesma matéria, atribuiu às Câmaras Reunidas ou às Seções Especializadas dos respectivos Tribunais de Justiça a competência para a execução de tal mister. 2. Ante o exposto, não se conhece da presente reclamação e, por conseguinte, determina-se a sua ao eg. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso/MT para exame como entender de direito. (art. 1º, da Resolução STJ n. 03/2016). Publique-se. Intimem-se. EMENTA