Rcl 48413 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de reclamação ajuizada por ALEX DE SOUZA PEREIRA contra acórdãos do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. Nesta via, a parte reclamante defende que (fls. 5-18): O Autor insurge-se em face da decisão que inadmitiu o seu Recurso Especial, e do Acórdão que negou provimento ao seu Agravo Interno no ARESP, nos termos do voto do relator, conforme será demonstrado a seguir: .. Observando-se os termos acima expostos que constam inseridos dentro das peças de Recurso Especial, AR Esp e de Agravo Interno cumpre aduzir que houve impugnações específicas aos fundamentos da decisão agravada estando em consonância com o princípio da dialeticidade, bem como com a Súmula 182 do STJ e com o artigo 932, III, do NCPC. Quanto a indicação de que no caso em tela deveria ser realizada reanálise fático probatória, o que iria de encontro com a Súmula 07 do STJ, cumpre arguir, salvo melhor juízo, que resta como incontroverso fato referente a denúncia em procedimento administrativo contendo indicação de fatos inverídicos imputados ao autor com menção a suposto apelido "pirata", que teria indícios de caráter discriminatório pelo fato do autor se tratar de pessoa portadora de deficiência monocular (situação comprovada nos autos), o que só reforça os argumentos de caracterização de existência de danos morais praticados pela ré que macularam a honra e imagem do autor, conforme consta devidamente consignado e fundamentado na r. decisão de primeiro grau de fls. 436-439, sendo passível este fato incontroverso de revaloração das provas, no que tange a ser atribuído o devido valor jurídico ao citado fato, com base no conjunto probatório constante nos autos, afastando-se deste modo a incidência da Súmula nº 07 do STJ. Deste modo restou demonstrada a motivação e justa causa para a interposição do Recurso Especial perante esse Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em virtude de decisão equivocada do Tribunal "a quo" que deu provimento ao recurso de apelação da ré, reformando a decisão definitiva de primeiro grau supracitada em desfavor do autor, que vai de encontro com os arts. 186, 187, 927, caput, 944, caput e 953, caput do Código Civil, cujo recurso especial fora inadmitido pela instância inferior, sendo cabíveis o Agravo em Recurso Especial e o Agravo Interno, em vista da delimitação concreta e objetiva da tese jurídica apresentada, referente a existência de danos morais no caso concreto, tendo sido feitas impugnações específicas aos fundamentos das decisões reclamadas, conforme acima exposto, estando em consonância com o princípio da dialeticidade, afastando-se deste modo a incidência das Súmulas nº 07 e 182 do STJ. .. Tendo em vista a inadmissão do Recurso Especial, e que não foi provido o agravo interno no ARESP, ao recorrente caberá reclamação para o STJ, nos termos do inciso II, do §5º, e § 6º ambos do art. 988 do NCPC: o agravo interno terá exaurido as instâncias ordinárias de impugnação da decisão e, com isso, terá sido preenchido o pressuposto da reclamação para o STJ previsto nesse inciso, sendo que para o caso em tela seria possível aplicação de forma análoga do disposto no art. 7º da Lei 11.406/2006, que prescreve que todo ato administrativo ou judicial que violar disposição constante em Súmula Vinculante (Súmulas 7 e 182 do STJ), ou ainda, que a aplique de forma indevida, será passível de Reclamação Constitucional, resultando na anulação ou cessação do respectivo ato ou decisão, além da determinação de que seja proferida nova decisão. Conforme o art, 988 do NCPC, estendendo-se até o art. 993, caberá Reclamação Constitucional para garantir a observância de Súmula Vinculante. É, no essencial, o relatório. A reclamação não merece prosperar. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que "a reclamação não é instrumento processual adequado para o exame do acerto ou desacerto da decisão impugnada, não sendo sucedâneo recursal" (AgInt na Rcl n. 43.352/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 30/5/2023, DJe de 5/6/2023). Ademais, destaca-se que "a reclamação dirigida ao STJ destina-se a preservar a sua competência e garantir a autoridade de suas decisões, não sendo via própria, por ausência de previsão legal e constitucional, para impugnar julgado desta própria Corte Superior, hipótese em que serviria como simples sucedâneo do recurso originalmente cabível". (AgInt na Rcl n. 32.625/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 14/12/2016, DJe de 19/12/2016.) Na espécie, a parte reclamante pretende reformar decisões legalmente proferidas pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA em razão de não se conformar com a solução dada ao caso, buscando, dessa forma, utilizar a via reclamatória como sucedâneo recursal, o que a jurisprudência do STJ não admite. Ante o exposto, indefiro liminarmente a reclamação. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECLAMAÇÃO. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. RECLAMAÇÃO INDEFERIDA LIMINARMENTE.