Rcl 48102 - DECISAO

DECISÃO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o relatório de fls. 448 (e-STJ). Trata-se de reclamação ajuizada contra decisão da Quinta Turma que não conheceu do "Habeas Corpus" impetrado pela parte reclamante na origem. A defesa alega, em síntese, "lesão irreparável à efetividade do devido processo legal, especialmente no alcance das garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório, objurgadas pela instância ordinária na falsa imputação da apropriação indébita, circunstância que demonstra a supressão da justa causa pela inexistência dos indícios de autoria e de materialidade, sequer do iter criminis, sem cogitação da conduta dolosa." Ao final, requer a concessão da ordem para "juridicamente, decretar a nulidade absoluta da fase inquisitorial - cerceamento de defesa pela atitude "a toque de caixa" (ocultação de provas), sem a participação da coagida no depoimento das testemunhas arroladas (acesso à informação) e a não produção da prova pericial (CPP, art. 158), tampouco a invocação da legislação tributária, na forma do art. 7º, inciso XXI e alínea a, do Estatuto da Advocacia e da OAB - para, processualmente, determinar a cassação e/ou a reforma da ínclita decisão monocrática (e-STJ, pp. 409/410) e das decisões anteriores proferidas pela Respeitada Quinta Turma do Egrégio STJ, a fim de autorizar o trancamento da ação penal". A Reclamação não foi conhecida. (e-STJ Fl. 448-450) O reclamante interpõe embargos de declaração afirmando que "direito de fundo não é enfrentado pela autoridade reclamada, em gesto de esquiva que perpetua a disparidade de tratamento, além da aversão aos valores do Estado Democrático de Direito." (e-STJ Fl.451-456) É o relatório. DECIDO. O conhecimento dos Embargos de Declaração demanda a indicação de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 619 do CPP. A análise das razões recursais indica, contudo, que o Reclamante não apontou qualquer dos vícios que fundamentam o recurso aclaratório, limitando-se a postular "O provimento do recurso de embargos de declaração para, juridicamente, sanar a contradição, a obscuridade e a omissão, assim como deferir o efeito modificativo no sentido de se determinar o julgamento da reclamação pelo órgão colegiado com competência funcional para se enfrentar o mérito do direito de fundo, a fim de julgá-lo procedente, com fundamento na Súmula Vinculante 14 pelo cerceamento de defesa que causou a nulidade absoluta da fase inquisitorial." Dessa forma, não conheç o dos embargos. EMENTA