Rcl 42516 - DECISAO

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Considerando que houve provimento judicial posterior (acórdão do TRF1) que determinou a imediata nomeação e posse do autor no cargo de Terceiro Secretário da Carreira Diplomática, o objeto da reclamação restou supervenientemente prejudicado, impondo a extinção do feito sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Parties
Reclamante: EMANUEL MONTENEGRO BATISTA LINS; Reclamado: Juízo da 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal (nos autos do Mandado de Segurança 1072088-04.2021.4.01.3400)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Reclamação / Extinta (perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
Reclamação julgada extinta sem resolução do mérito por perda superveniente do objeto
Legal Topics
Reclamação, Mandado De Segurança, Perda De Objeto, Competência Do STJ, Nomeação E Posse Em Concurso Público
Processo Civil Direito Administrativo Reclamação Mandado De Segurança Perda De Objeto Competência Do STJ Nomeação E Posse Em Concurso Público

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Parties

EMANUEL MONTENEGRO BATISTA LINS

Reclamante

Juízo da 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal (nos autos do Mandado de Segurança 1072088-04.2021.4.01.3400)

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Extinta (perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 usurpação de competência do STJ para julgamento de mandado de segurança contra Ministro de Estado
  2. 2 perda superveniente do objeto em razão de nomeação e posse do autor
  3. 3 legitimidade passiva do Ministro das Relações Exteriores para figurar no polo passivo do mandado de segurança

Ratio Decidendi

Considerando que houve provimento judicial posterior (acórdão do TRF1) que determinou a imediata nomeação e posse do autor no cargo de Terceiro Secretário da Carreira Diplomática, o objeto da reclamação restou supervenientemente prejudicado, impondo a extinção do feito sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Court Disposition

Reclamação julgada extinta sem resolução do mérito por perda superveniente do objeto

Orders

  • Julgo extinta a presente reclamação.
  • Publique-se.