Rcl 48271 - DECISAO

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A decisão do CC n. 207.099/SP não determinou a liberação dos valores bloqueados, apenas suspendeu o prosseguimento de atos constritivos e atribuiu provisoriamente ao juízo da recuperação judicial a competência para resolver questões urgentes; assim, não houve violação da autoridade do STJ pelo juízo trabalhista ao indeferir o desbloqueio, razão pela qual a reclamação é indeferida liminarmente.

Parties
Reclamante: Reclamante; Juízo Recorrido: Juízo da 16 ª Vara do Trabalho de Porto Alegre - RS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Decisão Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE a reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Competência, Autoridade De Decisões Do STJ, Liberação De Valores Bloqueados, Liminar
Direito Constitucional Direito Processual Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Reclamação Competência Autoridade De Decisões Do STJ Liberação De Valores Bloqueados +1 more

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Parties

Reclamante

Reclamante

Juízo da 16 ª Vara do Trabalho de Porto Alegre - RS

Juízo Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Decisão Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação de decisão do STJ contida no CC n. 207.099/SP
  2. 2 Se o juízo trabalhista poderia indeferir pedido de liberação de valores bloqueados
  3. 3 Qual juízo detém competência provisória para resolver questões urgentes sobre bens da recuperanda

Ratio Decidendi

A decisão do CC n. 207.099/SP não determinou a liberação dos valores bloqueados, apenas suspendeu o prosseguimento de atos constritivos e atribuiu provisoriamente ao juízo da recuperação judicial a competência para resolver questões urgentes; assim, não houve violação da autoridade do STJ pelo juízo trabalhista ao indeferir o desbloqueio, razão pela qual a reclamação é indeferida liminarmente.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE a reclamação.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.