Rcl 48131 - DECISAO

Rcl 48131 - DECISAO

Não houve descumprimento de decisão desta Corte Superior nos autos do AREsp n. 2.598.820/SP em que o agravo não foi conhecido pela aplicação da Súmula 182/STJ e a monocrática foi mantida; a decisão reclamada não abordou a tese de ofensa aos arts. 398 do CPC/2015 e 5º, LV, da CF, e a reclamação não é meio para...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Liminar Indeferida
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE a reclamação
Legal Topics
Reclamação, Preservação De Competência, Súmula 182/stj, Art. 398 Do Cpc/2015, Art. 5º, LV, Da CF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Reclamação Preservação De Competência Súmula 182/stj Art. 398 Do Cpc/2015 Art. 5º, Lv, Da CF

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 398 do CPC/2015 e 5º, LV, da CF
  2. 2 cabimento da reclamação para preservar competência e autoridade das decisões do STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não houve descumprimento de decisão desta Corte Superior nos autos do AREsp n. 2.598.820/SP em que o agravo não foi conhecido pela aplicação da Súmula 182/STJ e a monocrática foi mantida; a decisão reclamada não abordou a tese de ofensa aos arts. 398 do CPC/2015 e 5º, LV, da CF, e a reclamação não é meio para substituir recursos, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE a reclamação

Orders

  • Publique-se e intimem-se.