Rcl 47582 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto em favor de JOSÉ JUACY CUNHA PINTO FILHO, contra decisão que não conheceu da presente reclamação, requerendo a reconsideração daquela ou o envio do agravo para apreciação junto ao colegiado da 5ª Turma. Alega o agravante que a decisão proferida às fls. 136-139 (e-STJ) deve ser revista uma vez que teria demonstrado, claramente, o descumprimento da decisão por mim proferida no RHC 171712/CE. É o relatório. Decido. Da análise dos autos e das razões trazidas pelo agravante, verifico a necessidade de reconsiderar a decisão anteriormente proferida. Nos termos do artigo 105, I, f, da Constituição Federal e do artigo 187 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, caberá reclamação, da parte interessada ou do Ministério Público, para preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça ou para garantir a autoridade das suas decisões quando esgotadas as instâncias ordinárias. Verifico, ainda, que os requerimentos liminar e de mérito se confundem, razão pela qual já o aprecio. Consta dos autos que foi proferida, por esta relatora, decisão monocrática dando provimento ao recurso em habeas corpus interposto para declarar a ilegalidade do desmembramento de ação penal realizado pelo d. Juízo da 32ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará e, por conseguinte, determinar "a reunificação dos processos 0811838-45.2018.4.05.8100; 0806260-62.2022.5.05.8100; 0806256- 25.2022.4.05.8100; 0806261-47.2022.4.05.8100 e 0806264-02.2022.4.05.8100". Naqueles autos foram realizadas as devidas comunicações ao Tribunal de origem e à 32ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará. Todavia, informa a defesa, às fls. 3-4 (e-STJ) que: 3. Sucede que, o douto Juízo singular, ao dar cumprimento à determinação de Vossa Excelência - que, como dito, ordenou a reunificação do processamento do feito -, analisou os efeitos das sentenças anteriormente prolatadas, considerando que a decisão exarada por Vossa Excelência não teria feito qualquer ressalva sobre a condição jurídico-processual dos acusados processados naquelas causas conexas, numa evidente tentativa de enxugamento do processo. 4. Nesse contexto, o Juízo da 32ª Vara Federal do Ceará entendeu que a absolvição sumária de todos os acusados absolvidos, com fulcro no art. 397, inciso III, do Código de Processo Penal, com trânsito em julgado para a acusação, seria a medida a se impor, em face da incidência do princípio da vedação da reformatio in pejus indireta, prevista no art. 617, do CPP. 5. A partir disso, passou a analisar a situação processual de cada acusado, possibilitando, por exemplo, o benefício do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) para uns e, para outros, não. Além disso, determinou a continuidade do processo para o Reclamante e para outros acusados. 6. Em verdade, o que fez o Juízo da 32ª Vara Federal do Ceará, com todas as vênias, foi uma tentativa de burla à determinação imposta por Vossa Excelência, tendo a defesa do ora Reclamante se insurgido, através de uma petição de chamamento do feito à ordem. 7. No referido chamamento do feito à ordem, tentou-se demonstrar que o pressuposto da absolvição sumária, aplicada a alguns réus, decorreu da análise meritória sobre fatos apurados em processo nulo. Ou seja, para que houvesse a dita absolvição e a imperiosa análise de mérito, necessariamente deveria ter surgido um fato novo trazidos aos autos (absolvição sumária, antes da instrução) ou ter sido realizada após as audiências de instrução (absolvição na sentença). 8. Com todas as vênias, se o magistrado, em determinado momento processual, decide desmembrar o processo para melhor realizar a sua instrução, uma vez anulada essa decisão de desmembramento por ilegalidade, não pode, esse julgador, utilizar-se daquelas instruções desmembradas e consideradas nulas para satisfazer o seu sentimento primeiro de enxugar o processo, como mencionado. 9. Portanto, não havia que se falar em análise processual dos réus, como foi feito, muito menos em absolvição sumária de alguns dos acusados, tendo em conta que tal absolvição - e mesmo a aferição das condições para o benefício do ANPP, como registrado - considerou invariavelmente a colheita de provas das audiências de instrução, tidas como ilegais por Vossa Excelência, o que foi consignado na decisão que se deseja cumprir. 10. Se assim não fosse, tais absolvições deveriam ter sido definidas ainda em sede de ratificação do recebimento da denúncia, ou seja, após a apresentação das respostas às acusações formuladas. Passada essa fase, sem qualquer fato novo processual (a não ser as decisões anuladas), com a devida vênia, não poderia o magistrado proceder à absolvição sumária, ainda mais com fundamento na proibição da reformatio in pejus indireta. A conduta do magistrado de primeira instância, demonstra claramente que aquela autoridade descumpriu a determinação existente no RHC 171712 no sentido de determinar que fosse realizada a reunificação dos processos 0811838- 45.2018.4.05.8100; 0806260-62.2022.5.05.8100; 0806256-25.2022.4.05.8100; 0806261-47.2022.4.05.8100 e 0806264-02.2022.4.05.8100 e reiniciada a instrução probatória a fim de que possa, o agravante, participar efetivamente da instrução probatória e exercer o contraditório e a ampla defesa e que aquela autoridade ignorou o caráter mandamental da ordem, e, por conseguinte, é de se reconhecer que houve a sua inobservância. Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL NA TUTELA PROVISÓRIA NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. OPERAÇÃO MÁFIA DAS FALÊNCIAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS TEMPESTIVO. NULIDADE EVIDENCIADA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL NA ORIGEM DETERMINADA. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DA DECISÃO PROFERIDA NESTE RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE CORRÉU EM TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - O Código de Processo Penal dispõe, no art. 370, § 4º, que "a intimação do Ministério Público e do defensor nomeado será pessoal". E, no âmbito do processo judicial eletrônico, "nos termos do art. 5º, §§ 1º e 3º, da Lei 11.419/2006, a intimação do Ministério Público considera-se realizada no dia em que efetivada a consulta eletrônica a seu teor. Caso contrário, considerar-se-á efetivada ao término do prazo de 10 dias, contados da data do envio eletrônico" (PET no REsp n. 1.468.085/PA, Quinta Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 16/9/2022). II - In casu, embora disponibilizada a intimação da decisão agravada em 6/3/2023, a intimação eletrônica ocorreu em 16/3/2023, sendo que o agravo regimental foi interposto em 17/3/2023, ou seja, tempestivamente, porquanto dentro do quinquídio legal previsto nos arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. III - Depreende-se da decisão agravada que restou evidenciado, claramente, o descumprimento injustificado da decisão proferida neste recurso ordinário, que determinou o imediato trancamento da Ação Penal n. 5440844-22.2021.8.09.0051, após ter sido constatada a nulidade da colaboração premiada firmada pelo advogado no procedimento investigativo criminal na origem, bem como das provas dele derivadas. IV - Não cabe à autoridade coatora concluir pelo cumprimento parcial da decisão, determinando apenas a suspensão do feito na origem, em vez do seu devido trancamento, tendo em vista uma possível reversão do julgado por conta da interposição de recursos. O cumprimento integral da decisão é medida que se impõe. V - Neste agravo regimental, contudo, não foram apresentados argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, devendo ser mantida a decisão impugnada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Agravo regimental desprovido. (AgRg na TutPrv no RHC n. 164.616/GO, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023.) RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA NO AgRg NO HC 762.049/PR, REL. MINISTRA LAURITA VAZ, VIOLADA NO ATO DO JUÍZO RECLAMADO. LIMINAR RATIFICADA. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ACOLHIDO. PEDIDO RECLAMATÓRIO JULGADO PROCEDENTE. 1. A ação constitucional da reclamação, prevista no art. 105, inciso I, alínea f, da Constituição da República e no art. 187 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ) visa a garantir a) a preservação da competência desta Corte e b) a autoridade de seus julgados, no caso de descumprimento ou, é claro, o cumprimento parcial do decisum. 2. As ordens mandamentais (como as proferidas em habeas corpus, mandados de injunção, mandado de segurança e habeas data) têm eficácia imediata (mutatis mutandis, STJ, Rcl 4.924/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Terceira Seção, julgado em 22/6/2011, DJe de 10/2/2012), salvo expressa previsão legal em sentido contrário (como a que determina o trânsito em julgado da ordem que reconhece benefícios financeiros a servidores públicos, v. g.). 3. Espécie na qual o Juiz Reclamado condicionou o integral cumprimento da ordem de habeas corpus concedida pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do AgRg no HC 762.049/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, ao trânsito em julgado do decisum. 4. Determinação do Magistrado de primeiro grau manifestamente ilegal, pois equivale a conferir efeito suspensivo a uma ordem mandamental proferida por Tribunal de superposição, hipótese não contemplada no ordenamento jurídico. In casu, a eventual oposição de embargos de declaração ou interposição de recurso extraordinário contra o acórdão desta Corte não tem esse efeito. 5. O fundamento da Autoridade Reclamada de que falta à decisão proferida no writ efeito vinculante - e também por essa razão recusar o total cumprimento da ordem concedida pelo Superior Tribunal de Justiça - igualmente é inidôneo. Não se confunde a eficácia erga omnes das ações do controle direto de constitucionalidade com os efeitos do remédio do habeas corpus, de natureza subjetiva; ou seja, atribuído sim de força vinculante, entre as partes. 6. Manifestação da Procuradoria-Geral da República acolhida. Pedido julgado procedente para ratificar a decisão liminar em que fora determinado ao Juiz Reclamado que desse, imediatamente, integral cumprimento à ordem de habeas corpus concedida pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do AgRg no HC 762.049/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, concluído em 07/03/2023. (Rcl n. 45.250/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 24/5/2023, DJe de 30/5/2023.) Assim, configurado o desrespeito ao conteúdo decisório emanado desta Corte Superior, julgo procedente o pedido formulado na presente reclamação, para determinar que o juiz da 32ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará dê imediato cumprimento à decisão proferida nos autos do RHC 171.712/CE. Comunique-se, com urgência, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região e a 32ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará. Publique-se. Intime-se. EMENTA