Rcl 48533 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de reclamação ajuizada por EDEJALMA DIAS XAVIER com fulcro no art. 988, I, II e IV, do CPC, em face de acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO - TRF4 proferido em agravo interno que manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial interposto com base no art. 1.42 do CPC nos autos 5005160-97.2023.4.04.7005/PR. O acórdão reclamado ficou assim ementado: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUMENTO. AGRAVO DO ART. 1.042, CAPUT, DO CPC. ERRO GROSSEIRO. A interposição do agravo previsto no art. 1.042, caput, do CPC contra decisão que nega seguimento ao recurso com base no art. 1.030, I, do CPC constitui erro grosseiro, sendo inaplicável, nos termos da jurisprudência pátria, o princípio da fungibilidade recursal." (fl. 14). A defesa sustenta que o referido acórdão usurpou a competência exclusiva do STJ para julgamento do agravo em recurso especial. Em seguida, aduz que o acórdão reclamado impediu que o STJ aplicasse a autoridade de suas decisões em julgamento de recursos repetitivos, pela inobservância do montante de exasperação da pena-base em 1/6 do mínimo legal ou 1/8 do intervalo da pena cominada em abstrato. Invoca, também, inobservância da Súmula n. 269 do STJ pela imposição do regime fechado. Destaca que possui apenas um registro de maus antecedentes, pois houve reconhecimento de crime continuado durante a execução penal. Requereu, liminarmente, a suspensão dos efeitos do acórdão reclamado. No mérito, requer a cassação do acórdão reclamado. É o relatório. Decido. De plano, registro que a defesa do reclamante não juntou aos autos a decisão proferida no TRF4 a respeito do recurso especial interposto. De todo modo, considerando o acórdão reclamado, houve no TRF4 negativa de seguimento ao recurso especial, na forma do art. 1.030, I, do CPC. Em face de tal decisão, a via adequada de impugnação por expressa previsão legal é o agravo interno, em atenção ao disposto no art. 1.030, § 2º, do CPC. Por seu turno, a defesa interpôs o agravo em recurso especial do art. 1042 do CPC que não foi conhecido monocraticamente, com decisão mantida pelo acórdão reclamado. Pois bem, no tocante ao art. 988, I, do CPC, o TRF4 não usurpou a competência do STJ de julgar o agravo em recurso especial, pois o agravo em recurso especial era manifestamente incabível. Para corroborar, precedentes das três seções desta Corte: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO - USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA - INEXISTÊNCIA - MANEJO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AO INVÉS DE AGRAVO INTERNO (ART. 1.030, § 2º, DO CPC/2015). RECLAMAÇÃO INDEFERIDA LIMINARMENTE- INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. 1. "Não se verifica usurpação de competência deste Tribunal Superior quando o agravo, obstado na origem, é manifestamente incabível, razão pela qual não se admite o manejo da via reclamatória. Precedentes" (ut. AgInt na Rcl 35.666/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/5/2018, DJe de 28/5/2018). 2. Agravo interno desprovido. (AgInt na Rcl n. 45.235/PB, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 28/5/2024, DJe de 4/6/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO ESPECIAL FUNDADA NA APLICAÇÃO DE TEMA REPETITIVO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO INTERNO. PROVIMENTO NEGADO. 1. No presente caso, a decisão denegatória do especial foi fundamentada na aplicação de tema repetitivo, não sendo caso de interposição de agravo em recurso especial em razão de expressa vedação legal e sim, de agravo interno. 2. Não há que se falar em usurpação da competência desta Corte Superior uma vez que, de acordo com o art. 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC), o Tribunal de origem é competente para julgar o agravo interno interposto contra decisão que negar seguimento a recurso interposto contra acórdão que esteja em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, exarado em regime de repercussão geral. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt na Rcl n. 43.455/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 5/3/2024, DJe de 7/3/2024.) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO INDEFERIDA LIMINARMENTE. INEXISTÊNCIA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STJ. DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM PROFERIDA DENTRO DOS COMANDOS LEGAIS. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO DA CORTE LOCAL QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL COM BASE NO ART. 1.030, I, B, DO CPC. ERRO GROSSEIRO. UTILIZAÇÃO DE MEIO RECURSAL IMPRÓPRIO. INÚMEROS PRECEDENTES. 1. Não se verifica usurpação de competência deste Superior Tribunal de Justiça quando o agravo, obstado na origem, é manifestamente incabível, motivo pelo qual não se admite o manejo da via reclamatória. 2. Nos termos da orientação desta Corte, se o recurso especial teve seu seguimento negado na origem exclusivamente com base no art. 1.030, I, b, do CPC, o único recurso cabível seria o agravo interno de que trata do § 2º do dispositivo legal em comento. A interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC, nesses casos, caracteriza-se como erro grosseiro. Inúmeros precedentes. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg na Rcl n. 46.356/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 31/10/2023, DJe de 9/11/2023.) No tocante ao art. 988, II, do CPC, a reclamação não deve ser conhecida porque não há decisão do Superior Tribunal de Justiça para observância pelo TRF4 no julgamento da ação penal. Ou seja, na ação penal subjacente, o STJ não determinou qualquer providência para ser adotada pelo TRF4 ou pelo sentenciante, inexistindo, logicamente, autoridade a ser garantida. Precedentes: PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 182 DO STJ. .. 2. A reclamação destinada a garantir a autoridade das decisões do STJ (art. 988, II, do CPC) somente tem cabimento quando se verificar o descumprimento de decisões dele emanadas no exame de caso concreto envolvendo a parte reclamante. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt na Rcl n. 47.129/MS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 17/9/2024, DJe de 19/9/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. DESCABIMENTO DE RECLAMAÇÃO CONTRA ALEGADA VIOLAÇÃO DE SÚMULA E DE JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE. 1. A Reclamação dirigida ao STJ não se presta a proteger o jurisdicionado de decisões judiciais que não tenham seguido o posicionamento majoritário da jurisprudência desta Corte ou tese posta em enunciado de súmula deste Tribunal. Tal entendimento deflui do fato de que o único inciso do art. 988 do CPC/2015 que faz alusão ao cabimento de Reclamação para garantir a observância de enunciado de súmula é o inciso III que restringe a proteção da Reclamação à ofensa às súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. Não sendo admissível a reclamação, é inviável o conhecimento da matéria nela posta, ainda que se trate de questão penal de ordem pública. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg na Rcl n. 41.479/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 24/3/2021, DJe de 29/3/2021.) Finalmente, no tocante ao art. 988, IV, do CPC, sequer a defesa indica falta de observância de julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil - CPC, combinado com o art. 3º do CPP, bem como com amparo no art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno desta Corte, não conheço da Reclamação. Publique-se. Intimem-se. EMENTA