Rcl 48357 - DECISAO
Não conheço da reclamação e determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em razão da revogação da Resolução n. 12/2009-STJ pela Emenda Regimental nº 22/2016-STJ e da edição da Resolução nº 3/2016-STJ, que atribui às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de...
Source-derived case information.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 December 2024
- Procedural Posture
- Reclamação / Decisão
- Outcome
- Não conheço da reclamação e determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para os fins de direito.
- Legal Topics
- Reclamação, Competência, Precedente, Resoluções Do STJ
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Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Legal Issues
- 1 Revogação da Resolução n. 12/2009-STJ pela Emenda Regimental nº 22/2016-STJ
- 2 Competência para dirimir divergência entre acórdão de Turma Recursal Estadual e jurisprudência do STJ atribuída às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça pela Resolução nº 3/2016-STJ
- 3 Prejudicialidade do incidente de inconstitucionalidade/agravo regimental
Ratio Decidendi
Não conheço da reclamação e determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em razão da revogação da Resolução n. 12/2009-STJ pela Emenda Regimental nº 22/2016-STJ e da edição da Resolução nº 3/2016-STJ, que atribui às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a competência para processar reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão de Turma Recursal Estadual e a jurisprudência do STJ, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC e no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.
Court Disposition
Não conheço da reclamação e determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para os fins de direito.
Orders
- Não conheço da reclamação.
- Determino a remessa dos autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para os fins de direito.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de reclamação, com pedido liminar, ajuizada em face de acórdão de Turma Recursal de Juizados Especiais Cíveis É o relatório. Passo a decidir. Com a revogação da Resolução n. 12/2009-STJ, que dispunha sobre o processamento, no Superior Tribunal de Justiça, das reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte, foi editada a Resolução nº 3/2016-STJ, dispondo que caberá às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar as Reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e do Distrito Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ, bem como para garantir a observância de precedentes. A inovação regulamentar da matéria foi estabelecida em função de julgamento promovido pela eg. Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça em acórdão assim ementado: AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. JUIZADOS ESPECIAIS. RESOLUÇÃO N.12/2009-STJ. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. PREJUDICADO. POSTERIOR ADVENTO DA EMENDA REGIMENTAL 22/2016-STJ REVOGANDO A RESOLUÇÃO N. 12/2009-STJ. DELIBERAÇÃO DE EDIÇÃO DE NOVA RESOLUÇÃO SOBRE A COMPETÊNCIA PARA DIRIMIR DIVERGÊNCIAS ENTRE TURMA REGIONAL ESTADUAL E A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO PREJUDICADO. 1. Com o advento da Emenda Regimental nº 22-STJ, de 16/03/2016, ficou revogada a Resolução n. 12/2009-STJ, que dispunha sobre o processamento, no Superior Tribunal de Justiça, das reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte. 2. Com isso, fica prejudicado o incidente de inconstitucionalidade que ataca a Resolução n. 12/2009-STJ. 3. A matéria passará a ser tratada por nova resolução, editada à luz do novo Código de Processo Civil, nos termos debatidos pela Corte Especial. 4. Agravo regimental prejudicado. (AgRg na Rcl 18.506/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, DJe 27/05/2016) Ante o exposto, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC, e no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, não conheço da reclamação e determino a remessa dos autos ao egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO para os fins de direito. Publique-se. EMENTA