Rcl 48588 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Reclamação ajuizada por CLÁUDIO JOSÉ DE CARVALHO, com pedido de liminar, contra sentença proferida pelo JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAGUARI-MG, em que se alega divergência de entendimento com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. O art. 1º da Resolução STJ/GP n. 3 de 7 de abril de 2016 dispõe que é da competência dos tribunais de justiça estaduais o processamento e julgamento das reclamações "destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e do Distrito Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ, bem como para garantir a observância de precedentes". Ademais, nem acórdão se tem ainda na origem, pois, em vez de interpor o Recurso adequado contra a decisão reclamada (que aplicou entendimento vinculante aos juízes mineiros em vista do decidido no IRDR 91), a ser decidido pela Turma/Colégio Recursal competente, o reclamante preferiu atalhar o procedimento tecnicamente adequado e vir, diretamente, a reclamar ao STJ quanto a descumprimento do tema 660/STJ (que nem trata da questão posta na decisão reclamada). Portanto, para além de procedimento incompatível com modelo recursal vigente, tem-se a incompetência do S TJ para análise desta ação. Ante o exposto, indefiro liminarmente o processamento da reclamação. Publique-se. Intimem-se. EMENTA