Rcl 48574 - DECISAO

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A reclamação foi liminarmente indeferida porque a parte pretendeu utilizar a reclamação como sucedâneo recursal para impugnar decisão proferida pelo próprio STJ, hipótese em que não há cabimento da ação conforme o art. 105, I, f, da CF, art. 988 do CPC e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.

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Parties
Reclamante: MARIA ZELIA CARVALHO PIMENTA; Reclamado: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Decisão Interlocutória (liminar Indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente a reclamação; pedido de gratuidade judiciária deferido.
Legal Topics
Reclamação, Competência Do STJ, Sucedâneo Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula Vinculante 10 Do STF, Matéria De Ordem Pública, Primazia Do Julgamento De Mérito, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal
Processo Civil Direito Constitucional Reclamação Competência Do STJ Sucedâneo Recursal Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula Vinculante 10 Do STF +5 more

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Parties

MARIA ZELIA CARVALHO PIMENTA

Reclamante

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Decisão Interlocutória (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação contra decisão proferida pelo próprio STJ
  2. 2 Se a reclamação pode ser utilizada como sucedâneo recursal para impugnar decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de análise de ofício de questões de ordem pública pelo STJ

Ratio Decidendi

A reclamação foi liminarmente indeferida porque a parte pretendeu utilizar a reclamação como sucedâneo recursal para impugnar decisão proferida pelo próprio STJ, hipótese em que não há cabimento da ação conforme o art. 105, I, f, da CF, art. 988 do CPC e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a reclamação; pedido de gratuidade judiciária deferido.

Orders

  • Indefiro liminarmente a reclamação.
  • Defiro o pedido de gratuidade judiciária.