Rcl 48465 - DECISAO

DECISÃO Em análise, reclamação ajuizada por JOSE ROGÉRIO DIAS, com fundamento no art. 988 e seguintes do CPC, contra acórdão proferido pela Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Itabira, no processo 5001507-71.2021.8.13.0054. A parte reclamante sustenta, em síntese, que a decisão que negou o direito do reclamante a promoção trintenária foi teratológica e afrontou os artigos 203 e 220 da Lei estadual 5.301/1969. Nesse sentido, argumenta que: Há erro "in procedendo" na sentença e no acordão, quando afirma que: "o Militar recorrente foi transferido para a reserva em 20/10/2020". É incompatível, o recebimento de adicional permanência pelo Militar que se encontra na reserva. Esse último, comporta gratificação de reconvocação, após o ato de transferência para a reserva remunerada, se o Militar for reintegrado ao serviço ativo. Há imensa diferença nessa situação, o que comprova a ocorrência de erro de procedimento na sentença e no acordão, pois, o recorrente estava no serviço ativo e percebia adicional de permanência, foi afastado para aguardar a transferência para a reserva, e o ato de transferência somente convalidou-se em 19 de janeiro de 2021, data de sua publicação. O recorrente, no ato de sua transferência para a reserva remunerada, não estava preso e nem sendo processado, nem tão pouco submetido a pena superior a 2 (dois) anos, a prova disso é que o Militar recebeu o ADICIONAL TRINTENÁRIO, no ato de sua transferência para a reserva em 19/01/2021, e recebe até a presente data. Contudo, não foi efetivada a sua PROMOÇÃO TRINTENÁRIA, (contracheques de Outubro/2020, Novembro/2020, Dezembro/2020 e Janeiro/2021), anexos. Assim, merece o acordão assim como a sentença, serem anulados ou reformados, para assegurar os direitos do Militar recorrente quanto à sua promoção trintenária, face ao exposto no presente recurso. (fls. 11-12) Requer, liminarmente, a suspensão do processo. Ao final, pede: 1) seja provida a presente reclamação para suspender de imediato os efeitos do acórdão, para que se alinhe aos preceitos estabelecidos, de modo a evitar dano irreparável ocasionado pelo trânsito em julgado do acórdão (artigo 989, inciso II, do CPC); 2) No mérito, requer a anulação do acórdão, que contraria frontalmente os ARTIGOS 203 e 220 - LEI ESTADUAL 5.301/69, tendo em vista que ele não se encontrava preso e já havia a sentença penal definitiva com transito em julgado pelo TJMMG transitou em julgado em 04/12/2020, com pena fixada em 9m e 15 dias (nove meses e quinze dias), sendo que o reclamante completou 30 (trinta) anos de serviço e, a partir de 26 de outubro de 2020, foi afastado para a transferência para a reserva remunerada (voluntária), cuja publicação se deu no BGPM 06/2021, datado de 19 de janeiro de 2021, situação diversa da tipificada no artigo 203, IX, "a", Estatuto da PMMG, Lei 5.301/69. Portanto, a pena é inferior a 02 (dois) anos. Assim, considerando a legislação pertinente, o Requerente faz jus a promoção trintenária. 3) Caso não seja o entendimento pela anulação do acordão, requer a reforma para garantir a promoção trintenária do reclamante, tendo em vista que ele preencheu os requisitos necessários para obtenção da promoção dando vigência aos ARTIGOS 203 e 220 - LEI ESTADUAL 5.301/69 violados. (fl. 14). É o relatório. Decido. A reclamação é instrumento processual de aplicação restrita, diante de sua especificidade. Tem previsão no art. 105, I, f, da Constituição, replicada no art. 988 do CPC, e serve à preservação da competência e autoridade das decisões dos tribunais. Assim, é cabível perante a este STJ desde que verificada a usurpação de sua competência exclusiva ou quando suas decisões estiverem sendo contrariadas expressamente. Deve ser, portanto, demonstrado desde a petição inicial o descumprimento, por parte da instância a quo, de decisão prolatada por este STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO N. 12/2009 DO STJ REVOGADA. GARANTIA DA AUTORIDADE DAS DECISÕES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECENTE JURISPRUDÊNCIA DA 1ª SEÇÃO DO STJ: NÃO CABIMENTO QUANDO É ANTECIPADA A TUTELA EM AÇÃO ORDINÁRIA, PROCESSO CUJA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR É DOS ÓRGÃOS JUDICIAIS DE ORIGEM, NÃO DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAR A RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL OU COMO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. CASO CONCRETO QUE NÃO SE AMOLDA A NENHUMA DAS HIPÓTESES AUTORIZATIVAS DA VIA ELEITA. LIMINAR CORRETAMENTE INDEFERIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A reclamação é prevista na Constituição Federal de 1988 para a preservação da competência do STF e do STJ e para a garantia da autoridade das decisões desses Tribunais de Superposição (arts. 102, I, l, e 105, I, f). Além dessas hipóteses, cabe reclamação apenas para a adequação do entendimento adotado em acórdãos de Turma Recursais no subsistema dos Juizados Especiais Comuns Estaduais à jurisprudência, súmula ou orientação adotada na sistemática dos recursos repetitivos do STJ, em razão do decidido nos EDcl no RE 571.572/BA (Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 27.11.2009) e das regras contidas na revogada Resolução n. 12/2009 do STJ. 2. Além disso, de acordo com a larga jurisprudência do Pretório Excelso, seguida pelo STJ, a reclamação não pode - e não deve - ser considerada sucedâneo recursal, ou seja, é cabível tão-só nas hipóteses em que adequadamente atende aos requisitos de admissibilidade. 3. Portanto, por não ser sucedâneo recursal e não se prestar precipuamente como mecanismo de uniformização de jurisprudência, o uso da reclamação é excepcional e só justificável em poucas hipóteses, além das previstas constitucional e legalmente, como era o caso da Resolução n. 12 do STJ. Ocorre que referida resolução já não estava mais em vigência quando a presente peça foi protocolada nesta Corte de Justiça, porquanto expressamente revogada pela Emenda ao Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça n. 22, de 16/3/2016. Com a edição da Resolução STJ/GP n. 3, de 7/4/2016, foi atribuída às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar as Reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ. 4. Finalmente, quanto à reclamação como garantia das decisões do Superior Tribunal de Justiça, em recente julgado (22 de junho de 2022), a Primeira Seção, por maioria de votos, entendeu na Rcl n. 39.884 que é incabível reclamação em caso de concessão de medida antecipatória pelo tribunal de origem em processos cuja competência para processar e julgar é, em tese, dele mesmo (tribunal a quo), não configurando usurpação de competência deste Superior Tribunal de Justiça. 5. Logo, por não se tratar de nenhuma das hipóteses de cabimento da reclamação, corretamente indeferida a liminar. 6. Agravo interno não provido (AgInt na Rcl n. 41.841/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 8/2/2023, DJe de 13/2/2023). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. ART. 988, II, DO CPC. UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. I - Trata-se de reclamação proposta por sociedade de advogados, no qual se alega suposto desrespeito a decisão desta Corte, proferida no Agravo em Recurso Especial nº 2.124.279/SP, relacionada aos critérios para fixação de honorários advocatícios. Esta Corte não conheceu da reclamação. II - Consoante dispõem os arts. 105, I, "f", da CF/1988; 988, II, do CPC/2015; e 187 do RISTJ, caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para preservar a competência deste Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões. Assim, o seu ajuizamento está limitado apenas à não ocorrência do trânsito em julgado da decisão reclamada, nos termos da Súmula 734/STF. III - Lado outro, "a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é de que descabe Reclamação para aferir o acerto ou desacerto na utilização, pela instância de origem, de tese firmada sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, nos termos do art. 1.030, I, "b", do CPC/2015" (AgInt na Rcl n. 46.045/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 28/11/2023, DJe de 18/12/2023.) Ainda: AgInt na Rcl n. 42.874/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 18/4/2023, DJe de 24/4/2023. IV - Demais disso, verifica-se que, não obstante o ajuizamento da presente reclamação, em consulta realizada no sítio eletrônico do Tribunal de origem, verificou-se que, combatendo o mesmo aresto apontado como reclamado, houve a interposição de recurso especial, pela Reclamante, em 28/08/2023, o qual teve juízo positivo de admissibilidade proferido, em 03/10/2023, e, enviado ao Egrégio STJ, estando ainda pendente de processamento, o que reforça que a presente reclamação não pode ser utilizada como substituto de recurso. V - "Assim, tem-se que a reclamação não tem cabimento como sucedâneo recursal, e seguindo entendimento desta Corte de que tal ação é destinada a preservar a competência do STJ ou garantir a autoridade de suas decisões, não sendo adequada à preservação de sua jurisprudência, mas sim à autoridade de decisão tomada em caso concreto e envolvendo as partes postas no litígio do qual ela é originada, não há que se dar seguimento à presente reclamação" (AgInt na Rcl n. 42.675/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 17/5/2022, DJe de 19/5/2022). VI - Em arremate - e a título meramente ilustrativo - registra-se que, em relação ao tema de fundo, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de Repercussão o Geral do Tema 1.255 - RE 1.412.069: Possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes. VII - Agravo interno improvido (AgInt nos EDcl na Rcl n. 46.227/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 5/3/2024, DJe de 7/3/2024). No caso concreto, não há decisão desta Corte sendo inobservada de forma concreta. Além disso, a jurisprudência deste STJ não admite reclamação contra decisão de Turma Recursal. Nesse diapasão, destaco os seguintes precedentes, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO PRESIDENTE DA TNU. NÃO CABIMENTO. 1. A jurisprudência do STJ tem por incabível, no âmbito dos juizados especiais federais, o manejo da reclamação para atacar decisão monocrática do Presidente da Turma Nacional de Uniformização. Precedentes. 2. Agravo interno não provido (AgInt na Rcl n. 40.627/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 17/5/2022, DJe de 23/5/2022). PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. DECISÃO RECLAMADA PROFERIDA PELO MINISTRO PRESIDENTE DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - TNU. PRETENSÃO DO RECLAMANTE PELA APLICAÇÃO AO CASO DE ENTENDIMENTO ASSENTADO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO PARA FINS DE OBSERVÂNCIA DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO REPETITIVOS. PRECEDENTE. CORTE ESPECIAL. RCL 36.476/SP. 1. O reclamante pretende seja aplicado ao caso dos autos o que decidido no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.112.557/MG (Tema 185), pois a decisão do Presidente da TNU, que manteve o indeferimento do seu recurso, está em dissonância com o referido paradigma. 2. Não é cabível reclamação diretamente contra decisão de Turma Recursal ou da Presidência da TNU com a finalidade de discutir contrariedade à jurisprudência dominante ou sumulada do STJ. Nesse sentido: AgInt na Rcl 36.827/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 18/6/2019; e AgInt na Rcl 33.990/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 1/2/2018. 3. No julgamento da Reclamação n. 36.476/SP ocorrido em 5/2/2020, a Corte Especial deste Tribunal Superior assentou compreensão de que não é cabível a reclamação para fins de observância de acórdão proferido em recursos especial e extraordinário repetitivos. 4. Reclamação não conhecida (Rcl n. 32.098/RN, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 23/9/2020, DJe de 28/9/2020, grifo nosso). Aliás, importa ressaltar, no sentido da finalidade específica desta via originária, que não pode servir de sucedâneo recursal, nem como instrumento a dirimir divergência jurisprudencial contemporânea a seu ajuizamento. A propósito: AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO QUE INADMITIU O APELO NOBRE COM BASE NO ART. 1.030, I, DO CPC/15. INADMISSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO DO JULGADO IMPUGNADO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA. DESCABIMENTO. CONTROLE DA APLICAÇÃO, NO CASO CONCRETO, DE TESE REPETITIVA FIRMA DA PELO STJ. INADMISSIBILIDADE. MULTA. NÃO APLICAÇÃO. 1. Não cabe reclamação contra a decisão do Tribunal de origem que não conhece do agravo fundado no art. 1.042 do CPC/2015, interposto contra decisão que negou seguimento a recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, do CPC/2015. 2. É incabível o manejo da reclamação como sucedâneo recursal, com vistas a adequar o julgado impugnado à jurisprudência do STJ, mesmo que consolidada em súmula. Precedentes. 3. Consoante definido pela Corte Especial na Rcl 36.476/SP, não é cabível o ajuizamento de reclamação com vistas ao controle da aplicação, no caso concreto, de tese firmada pelo STJ em recurso especial repetitivo. 4. Em relação à multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15, esta Corte possui firme entendimento no sentido de que a referida multa não constitui consequência automática do não conhecimento ou do desprovimento unânime do agravo interno. 5. Agravo interno não provido. (AgInt na Rcl n. 42.586/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 15/3/2022, DJe de 17/3/2022.) Isso posto, com fulcro no art. 485, IV e VI, do CPC c/c o art. 34, XVIII, a, do RISTJ, indefiro liminarmente a Reclamação. Intimem-se. EMENTA