Rcl 47664 - DECISAO

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Extinguiu-se a reclamação sem exame do mérito por perda superveniente do objeto, diante da retratação da Presidente do Tribunal de Justiça do Tocantins, que tornou sem efeito a decisão reclamada e determinou o processamento do agravo em recurso especial, removendo a pretensão que justificava a reclamação.

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Parties
Reclamante: Ministério Público do Estado do Tocantins; Reclamado: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Reclamação / Extinção Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
Extinta sem exame do mérito por perda superveniente do objeto
Legal Topics
Reclamação, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Perda Superveniente Do Objeto, Juízo De Retratação
Direito Processual Civil Direito Constitucional Reclamação Competência Do Superior Tribunal De Justiça Perda Superveniente Do Objeto Juízo De Retratação

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Parties

Ministério Público do Estado do Tocantins

Reclamante

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Extinção Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por perda superveniente do objeto
  2. 2 preservação da competência do Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 possibilidade de juízo de retratação pela Presidência do Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Extinguiu-se a reclamação sem exame do mérito por perda superveniente do objeto, diante da retratação da Presidente do Tribunal de Justiça do Tocantins, que tornou sem efeito a decisão reclamada e determinou o processamento do agravo em recurso especial, removendo a pretensão que justificava a reclamação.

Court Disposition

Extinta sem exame do mérito por perda superveniente do objeto

Orders

  • Extingue-se a presente reclamação, sem o exame do mérito, em face da perda superveniente de seu objeto.
  • Publique-se.