Rcl 46994 - DECISAO

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A reclamação foi julgada improcedente porque o Tribunal de origem cumpriu a determinação do STJ ao reapreciar os embargos de declaração e analisar as questões apontadas como omissas (impossibilidade de ligações para celulares a partir dos ramais, prévia animosidade e documento de retratação), e porque a utilização da reclamação para modificar o resultado desfavorável do julgamento não é cabível; além disso, eventual juntada de retratação após a condenação exige justificação judicial para produzir efeitos.

Parties
Reclamante: PAULO MARTINI; Reclamado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Mérito
Outcome
reclamação julgada improcedente
Legal Topics
Reclamação, Cumprimento De Decisão, Omissão E Embargos De Declaração, Recurso Especial Repetitivo, Justificação Judicial
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Reclamação Cumprimento De Decisão Omissão E Embargos De Declaração Recurso Especial Repetitivo Justificação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PAULO MARTINI

Reclamante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Reclamado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso cumpriu a determinação exarada por este Superior Tribunal de Justiça no REsp 1692844/MT
  2. 2 Admissibilidade da reclamação perante o STJ para preservação da autoridade de acórdão de recurso especial e alcance do art. 988 do CPC
  3. 3 Necessidade de procedimento de justificação judicial para juntada de retratação após condenação

Ratio Decidendi

A reclamação foi julgada improcedente porque o Tribunal de origem cumpriu a determinação do STJ ao reapreciar os embargos de declaração e analisar as questões apontadas como omissas (impossibilidade de ligações para celulares a partir dos ramais, prévia animosidade e documento de retratação), e porque a utilização da reclamação para modificar o resultado desfavorável do julgamento não é cabível; além disso, eventual juntada de retratação após a condenação exige justificação judicial para produzir efeitos.

Court Disposition

reclamação julgada improcedente

Orders

  • Liminar indeferida
  • Reclamação julgada improcedente