Rcl 48492 - DECISAO

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Não conhecer da reclamação porque não se demonstrou que houve descumprimento, no caso concreto, de decisão proferida por este Superior Tribunal de Justiça; a reclamação é instrumento de aplicação restrita e não pode ser utilizada como sucedâneo recursal nem para controlizar, no caso concreto, a aplicação de tese...

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Parties
Reclamante: ALZENIR FERNANDES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da Reclamação
Legal Topics
Reclamação, Competência Do STJ, Autoridade Das Decisões, Sucedâneo Recursal, Aplicação De Tese De Recurso Repetitivo
Direito Processual Civil Direito Constitucional Reclamação Competência Do STJ Autoridade Das Decisões Sucedâneo Recursal Aplicação De Tese De Recurso Repetitivo

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Parties

ALZENIR FERNANDES DE LIMA

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação constitucional para controle da aplicação de tese firmada pelo STJ
  2. 2 reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 preservação da competência e autoridade do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer da reclamação porque não se demonstrou que houve descumprimento, no caso concreto, de decisão proferida por este Superior Tribunal de Justiça; a reclamação é instrumento de aplicação restrita e não pode ser utilizada como sucedâneo recursal nem para controlizar, no caso concreto, a aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo.

Court Disposition

Não conheço da Reclamação

Orders

  • Não conhecer da Reclamação
  • Intimem-se