Rcl 48509 - DECISAO

Rcl 48509 - DECISAO

A reclamação foi liminarmente indeferida porque não se verificou, na petição inicial, situação de usurpação de competência ou inobservância concreta de decisão deste STJ; ademais, a jurisprudência do Tribunal impede o uso da reclamação como sucedâneo recursal e não admite reclamação contra decisões de Turma Recursal, motivo pelo qual a via não era adequada e a medida de urgência foi corretamente negada, determinando-se o indeferimento liminar com base no art. 485, IV e VI, do CPC c/c art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Reclamante: FRANCISCA COSMA DE OLIVEIRA FERNANDES; Reclamada: TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Reclamação (art. 988 Cpc) / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a Reclamação
Legal Topics
Reclamação, Competência, Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Perícia, Sucedâneo Recursal
Processual Civil Direito Administrativo Reclamação Competência Juizados Especiais Da Fazenda Pública Perícia Sucedâneo Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCA COSMA DE OLIVEIRA FERNANDES

Reclamante

TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Reclamada

Procedural Posture

Reclamação (art. 988 Cpc) / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para preservar autoridade de decisões do STJ
  2. 2 possibilidade de realização de perícia em processo que tramite perante Juizado Especial da Fazenda Pública
  3. 3 uso da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A reclamação foi liminarmente indeferida porque não se verificou, na petição inicial, situação de usurpação de competência ou inobservância concreta de decisão deste STJ; ademais, a jurisprudência do Tribunal impede o uso da reclamação como sucedâneo recursal e não admite reclamação contra decisões de Turma Recursal, motivo pelo qual a via não era adequada e a medida de urgência foi corretamente negada, determinando-se o indeferimento liminar com base no art. 485, IV e VI, do CPC c/c art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a Reclamação

Orders

  • Com fulcro no art. 485, IV e VI, do CPC c/c o art. 34, XVIII, a, do RISTJ, indefiro liminarmente a Reclamação.
  • Intimem-se.