Rcl 48634 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente porque o reclamante manejou agravo em recurso especial quando a decisão da Presidência do Tribunal a quo foi fundamentada na aplicação de tese firmada em julgamento de recursos repetitivos, sendo cabível o agravo interno para esgotamento da instância; assim, houve erro grosseiro que afasta a fungibilidade recursal e impede o manejo da reclamação prevista no art. 988, §5º, II, do CPC.

Parties
Reclamante: RAFAEL MELQUIEDES BORGES DA SILVA; Reclamado: Desembargador Presidente da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Reclamação Repetitiva / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Reclamação indeferida liminarmente.
Legal Topics
Reclamação, Recursos Repetitivos, Agravo Em Recurso Especial (aresp), Agravo Interno (ag Int), Fungibilidade Recursal, Esgotamento Da Instância
Direito Processual Civil Reclamação Recursos Repetitivos Agravo Em Recurso Especial (aresp) Agravo Interno (ag Int) Fungibilidade Recursal Esgotamento Da Instância

Case Brief

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Parties

RAFAEL MELQUIEDES BORGES DA SILVA

Reclamante

Desembargador Presidente da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Repetitiva / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do Agravo Interno versus Agravo em Recurso Especial quando a decisão se funda em entendimento firmado em julgamento de recursos repetitivos
  2. 2 inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro na escolha do recurso
  3. 3 necessidade de esgotamento da instância para admissibilidade da reclamação (art. 988, §5º, II, CPC)

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente porque o reclamante manejou agravo em recurso especial quando a decisão da Presidência do Tribunal a quo foi fundamentada na aplicação de tese firmada em julgamento de recursos repetitivos, sendo cabível o agravo interno para esgotamento da instância; assim, houve erro grosseiro que afasta a fungibilidade recursal e impede o manejo da reclamação prevista no art. 988, §5º, II, do CPC.

Court Disposition

Reclamação indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a reclamação.
  • Publique-se.