REsp 2155787 - DECISAO

REsp 2155787 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a reclamação é inadmissível na hipótese em que o acórdão reclamado foi proferido antes do julgamento do IAC sem ordem de suspensão pelo relator, não existindo precedente vinculante a ser observado, e porque a matéria foi objeto de recurso especial/agravo em recurso especial, caracterizando tentativa de uso recursal da reclamação; com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, declarou-se o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: CLARISSE KLIMEK NUNES; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Reclamação, Incidente De Assunção De Competência, Competência Dos Juizados Especiais, Súmulas 283 E 284 Do STF
Previdenciário Processual Civil Reclamação Incidente De Assunção De Competência Competência Dos Juizados Especiais Súmulas 283 E 284 Do STF

Case Brief

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Parties

CLARISSE KLIMEK NUNES

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reclamação contra acórdão proferido antes da fixação de tese em IAC
  2. 2 necessidade de ordem de suspensão dos processos paralelos pelo relator do IAC
  3. 3 caráter exceptional da reclamação e vedação de sua utilização como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a reclamação é inadmissível na hipótese em que o acórdão reclamado foi proferido antes do julgamento do IAC sem ordem de suspensão pelo relator, não existindo precedente vinculante a ser observado, e porque a matéria foi objeto de recurso especial/agravo em recurso especial, caracterizando tentativa de uso recursal da reclamação; com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, declarou-se o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais