Rcl 48602 - DECISAO

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A reclamação foi utilizada como sucedâneo recursal sem demonstração de esgotamento dos recursos ordinários cabíveis e sem aderência estrita entre o comando da decisão do STJ e o ato impugnado; por isso, a via reclamatória é inadequada e a petição inicial foi indeferida liminarmente, com o pedido de efeito suspensivo prejudicado.

Parties
Reclamante: DESTRA BRASIL LTDA.; Reclamado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão (indeferimento Liminar Da Reclamação)
Outcome
Reclamação indeferida liminarmente; pedido de efeito suspensivo prejudicado.
Legal Topics
Reclamação, Sucedâneo Recursal, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Reformatio in Pejus, Competência Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Reclamação Sucedâneo Recursal Honorários Advocatícios Sucumbenciais Reformatio in Pejus Competência Do STJ

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Parties

DESTRA BRASIL LTDA.

Reclamante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão (indeferimento Liminar Da Reclamação)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para preservar autoridade de decisão do STJ
  2. 2 Se a reclamação foi utilizada como sucedâneo recursal pela parte reclamante
  3. 3 Se o Tribunal de origem desrespeitou a determinação contida no REsp n. 2.076.215/SP relativa à majoração dos honorários

Ratio Decidendi

A reclamação foi utilizada como sucedâneo recursal sem demonstração de esgotamento dos recursos ordinários cabíveis e sem aderência estrita entre o comando da decisão do STJ e o ato impugnado; por isso, a via reclamatória é inadequada e a petição inicial foi indeferida liminarmente, com o pedido de efeito suspensivo prejudicado.

Court Disposition

Reclamação indeferida liminarmente; pedido de efeito suspensivo prejudicado.

Orders

  • Indeferida liminarmente a reclamação inicial.
  • Pedido de efeito suspensivo prejudicado.