Rcl 48630 - DECISAO

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A petição inicial da reclamação não foi conhecida porque a reclamação estava sendo utilizada como sucedâneo recursal para atacar matéria fático-probatória já apreciada pelo Tribunal de origem e não houve demonstração de descumprimento de decisão desta Corte; além disso, o acórdão recorrido fundamentou a improcedência na ausência de prova contemporânea da atividade rural e em declarações do autor incompatíveis com a condição de segurado especial, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, a reclamação não foi conhecida e o pedido de efeito suspensivo restou prejudicado.

Parties
Reclamante: Deuzimar Reis dos Santos; Órgão Julgador: 14ª Turma Recursal Adjunto do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecida (admissibilidade)
Outcome
petição inicial não conhecida
Legal Topics
Reclamação, Pedido De Liminar, Auxílio Doença, Qualidade De Segurado Especial, Início De Prova Material, Prova De Atividade Rural, Competência, Autoridade Da Jurisprudência
Processo Civil Direito Previdenciário Reclamação Pedido De Liminar Auxílio Doença Qualidade De Segurado Especial Início De Prova Material Prova De Atividade Rural +2 more

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Parties

Deuzimar Reis dos Santos

Reclamante

14ª Turma Recursal Adjunto do Estado de Mato Grosso

Órgão Julgador

Procedural Posture

Reclamação / Não Conhecida (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para preservar a autoridade de decisões do STJ
  2. 2 se certidões de nascimento constituem início de prova material suficiente para comprovar atividade rural
  3. 3 determinación da qualidade de segurado especial no momento da incapacidade

Ratio Decidendi

A petição inicial da reclamação não foi conhecida porque a reclamação estava sendo utilizada como sucedâneo recursal para atacar matéria fático-probatória já apreciada pelo Tribunal de origem e não houve demonstração de descumprimento de decisão desta Corte; além disso, o acórdão recorrido fundamentou a improcedência na ausência de prova contemporânea da atividade rural e em declarações do autor incompatíveis com a condição de segurado especial, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, a reclamação não foi conhecida e o pedido de efeito suspensivo restou prejudicado.

Court Disposition

petição inicial não conhecida

Orders

  • Não conheço da reclamação.
  • Prejudicado o pedido de efeito suspensivo.