Rcl 48633 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de reclamação ajuizada por REDE BRISAS PREMIUM COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ANGELA CRISTINA DE OLIVEIRA CORDEIRO e FABIO LUCIANO CORDEIRO, de encontro a acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. Rol taxativo do art. 1.015 do CPC/2015. Risco de inutilidade do julgamento da questão na apelação. Possibilidade de mitigação (tema 988). Ausência de demonstração de desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. O referido acórdão foi confirmado, em embargos declaração, que foram rejeitados. Alega a reclamante que "o entendimento, fixado no Tema nº 988/STJ não têm aplicabilidade no caso concreto, por força da ausência de similitude entre os supostos paradigmas e o caso concreto, de modo que o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, ao obstar, indevidamente, o processamento do Recurso Especial interposto pelos Reclamantes, usurpou da competência deste Etéreo Superior Tribunal de Justiça, na medida em que impediu que este Colendo Tribunal Cidadão procedesse o julgamento de matéria afeta à sua jurisdição (violação a dispositivos de Lei Federal), justificando o cabimento do presente instrumento impugnativo" (fl. 10). Sustenta, ainda, que o acórdão reclamado, ao conceder à autora o benefício da justiça gratuita, violou a jurisprudência do STJ, segundo a qual: "A concessão de assistência judiciária gratuita decorre de efetiva demonstração de carência econômica, mesmo momentânea, independentemente da condição de pobreza ou miserabilidade da parte, consoante estabelece o art. 2º, § único da Lei 1.060/50, combinado com o artigo 5º, LXXIV da CF" (fl. 8), concluindo, assim, que "Como ocorreu ocultação de rendimentos, então não há que se falar em justiça gratuita por não ter sido provado o rendimento mensal" (fl. 9) da autora. Requer, assim, seja determinado o recebimento e processamento do recurso especial interposto, a fim de que seja integralmente provido. É o relatório. DECIDO. A reclamação é procedimento destinado a preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça sempre que haja indevida usurpação por outros órgãos judiciais ou para garantir a autoridade de suas decisões. Para legitimar o acesso à via reclamatória, no entanto, torna-se imperioso que, de maneira efetiva, demonstre-se a existência de desrespeito à decisão do egrégio Superior Tribunal de Justiça. A esse propósito, destaca-se que, de acordo com a uníssona orientação jurisprudencial, o ajuizamento da reclamação, tendo por finalidade garantir a autoridade de suas decisões, pressupõe a existência de um comando positivo, em concreto, cuja eficácia deva ser assegurada, protegida e conservada. Nesse sentido, os seguintes precedentes: AgInt nos EDcl na Rcl 36.498/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 19/03/2019, DJe 29/03/2019; AgInt na Rcl 32.352/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 03/05/2017; Agint na Rcl 32.938/MS, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe de 07/03/2017. Na mesma linha de intelecção: Rcl 27.560/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 02/03/2017; AgInt na Rcl 31.875/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 19/12/2016; AgInt na Rcl 32.938/MS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 07/03/2017; AgInt na Rcl 32.276/PA, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, j ulgado em 14/06/2017, DJe 27/06/2017. No caso, constata-se inexistir qualquer comando proferido por este egrégio STJ, cuja autoridade tenha sido desrespeitada pela instância de origem, de modo que, impositivo o não conhecimento deste instrumento, de acordo também com o criterioso parecer ministerial. Ante o exposto, indefiro liminarmente a presente reclamação. Publique-se. Intimem-se. Decorrido o prazo recurs al, arquivem-se os autos . EMENTA