Rcl 47744 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque os vícios apontados, relativos à admissibilidade da reclamação, foram efetivamente apreciados no acórdão embargado; os embargos não podem ser utilizados para reexaminar questões já decididas com o intuito de promover efeitos modificativos, e a reclamação não se presta a suceder recurso ordinário sem a aderência estrita exigida entre o ato reclamado e o precedente do STJ.

Parties
Reclamante: Cleide Mércia dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados) E Manutenção De Indeferimento Liminar Da Reclamação)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados. Agravo interno desprovido. Mantida decisão que não conheceu da reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Embargos De Declaração, Admissibilidade, Sucedâneo Recursal, Aderência Estrita
Processual Civil Improbidade Administrativa Reclamação Embargos De Declaração Admissibilidade Sucedâneo Recursal Aderência Estrita

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Cleide Mércia dos Santos

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados) E Manutenção De Indeferimento Liminar Da Reclamação)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da reclamação por suposta incompatibilidade com jurisprudência do STJ
  2. 2 alegação de omissão no acórdão embargado
  3. 3 limites dos embargos de declaração quanto ao reexame de matéria

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque os vícios apontados, relativos à admissibilidade da reclamação, foram efetivamente apreciados no acórdão embargado; os embargos não podem ser utilizados para reexaminar questões já decididas com o intuito de promover efeitos modificativos, e a reclamação não se presta a suceder recurso ordinário sem a aderência estrita exigida entre o ato reclamado e o precedente do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados. Agravo interno desprovido. Mantida decisão que não conheceu da reclamação.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Negado provimento ao agravo interno