Rcl 47809 - ACORDAO

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Não há descumprimento da decisão proferida no AREsp n. 1809415/GO, porque aquela decisão determinou apenas a necessidade de atualização da base de cálculo (valor da causa) para fins de fixação dos honorários; o acórdão do TJ/GO procedeu à adequação exigida ao atualizar a base e fixar os honorários em 5% sobre o valor atualizado, razão pela qual a reclamação foi julgada improcedente.

Parties
Reclamante: ESTADO DE GOIÁS; Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Reclamação (art. 988, Ii, Cpc/2015) / Julgamento (acórdão Da Primeira Seção)
Outcome
Reclamação julgada improcedente
Legal Topics
Reclamação, Honorários De Sucumbência, Art. 85 Do Cpc/2015, Autoridade De Decisão Do Tribunal
Direito Processual Civil Reclamação Honorários De Sucumbência Art. 85 Do Cpc/2015 Autoridade De Decisão Do Tribunal

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Parties

ESTADO DE GOIÁS

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação (art. 988, Ii, Cpc/2015) / Julgamento (acórdão Da Primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Alegado descumprimento de decisão do STJ (AREsp n. 1809415/GO) quanto à fixação do percentual de honorários advocatícios
  2. 2 Determinação da base de cálculo dos honorários (valor atualizado da causa)
  3. 3 Aplicação do art. 85 do CPC/2015 e interpretação dos §§ do referido artigo

Ratio Decidendi

Não há descumprimento da decisão proferida no AREsp n. 1809415/GO, porque aquela decisão determinou apenas a necessidade de atualização da base de cálculo (valor da causa) para fins de fixação dos honorários; o acórdão do TJ/GO procedeu à adequação exigida ao atualizar a base e fixar os honorários em 5% sobre o valor atualizado, razão pela qual a reclamação foi julgada improcedente.

Court Disposition

Reclamação julgada improcedente

Orders

  • Julgar improcedente a reclamação.
  • Custas ex lege.