Rcl 48269 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de reclamação ajuizada por URB GAMA 08 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim ementado: Embargos declaratórios. Providos parcialmente para sanar omissão, sem efeito modificativo. Alega a reclamante que o Tribunal de origem descumpriu a decisão do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Aresp n. 2.377.191/DF, ao deixar de se manifestar sobre as relevantes questões que lhe foram submetidas pela parte embargante, ocasionando prejuízo significativo à defesa em virtude da persistência na negativa de prestação jurisdicional. Requer, assim, o provimento da presente reclamação p ara que seja declarado nulo o acórdão reclamado e, por consequência, a remessa dos autos ao Tribunal de origem para o novo julgamento com a efetiva análise das questões relevantes suscitadas na inicial. É o relatório. Decido . A reclamação é procedimento destinado a preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça sempre que haja indevida usurpação por outros órgãos judiciais ou para garantir a autoridade de suas decisões. Para legitimar o acesso à via reclamatória, torna-se imperioso que, de maneira efetiva, se demonstre a existência de desrespeito à decisão do STJ, conforme art. 187 do RISTJ: Art. 187. Para preservar a competência do Tribunal, garantir a autoridade de suas decisões e a observância de julgamento proferido em incidente de assunção de competência, caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público desde que, na primeira hipótese, haja esgotado a instância ordinária. Parágrafo único. A reclamação, dirigida ao Presidente do Tribunal e instruída com prova documental, será autuada e distribuída ao relator da causa principal, sempre que possível. No caso, a controvérsia cinge-se ao possível descumprimento da decisão deste Tribunal tomada nos autos do Aresp. n. 2.377.191/DF, pelo Tribunal de origem, ao não apreciar as questões aventadas pela defesa. Consta do acórdão impugnado: As pessoas jurídicas que firmaram o distrato foram as mesmas que firmaram o contrato (ids 25056257 e 25056264). Por outro lado, o memorando de entendimentos (id 25056263) foi firmado internamente, entre os sócios da URB Gestão de Investimentos Ltda., pessoa jurídica diversa da autora/embargante. Consta desse documento que: "Fábio terá um prazo de três meses para estruturar financeiramente a empresa, através de parceiro financeiro ou operação estruturada, para dar continuidade no projeto alocado na URB GAMA 08 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA; Os sócios acordam em deixar assinado um distrato de Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra de imóvel e outras avencas, que só terá validade caso Fábio não consiga cumprir com o prazo de 03 meses de estruturação financeira da operação citada acima." As procurações de id 25056266, outorgadas pelas rés/embargadas aos sócios da autora/embargante, objetivaram a representação junto à Central de Aprovação de Projetos - CAP, com poderes específicos para cumprir exigências e assinar formulários no processo CAP 429.000.118/2017, e contou com prazo de validade de 60 dias. Atente-se para o seguinte excerto do voto condutor do acórdão: "(..). Saliente-se que não há qualquer nulidade em assinar desde logo o Distrato, uma vez que este está condicionado a uma condição, evento futuro e incerto, para possuir eficácia, qual seja, a restruturação da empresa em três meses. Considerando que esse ajuste que previu a condição foi celebrado em 04.12.2017, o prazo final de três meses se deu em 04.03.2017. (..), não há prova de que tenha havido a narrada restruturação da empresa nesse período, o que culminaria na plena eficácia do instrumento de Distrato celebrado entre as partes. Entretanto, em análise dos demais documentos colacionados aos autos pelo autor, comprova-se que houve plena negociação entre as partes até 23.01.2019, o que demonstra que, apesar de ausente prova de reestruturação da empresa, ainda existia interesse na manutenção do contrato original entre as partes. Diante disso, o que se nota é que houve tolerância da parte ré em relação ao prazo para cumprimento do acordo, de modo que, ainda que eficaz o Distrato a partir de 05.03.2017, optou por ainda tentar manter hígido o contrato original. Assim, não se vislumbra qualquer nulidade no Distrato, uma vez que todas as partes envolvidas dele tiverem conhecimento e anuíram, o que foi ratificado na presente demanda, e foram cumpridos todos os requisitos legais de existência e validade do negócio. Além disso, a ausência de uma segunda testemunha apenas retira o caráter de título executivo de documento, mas não lhe retira a validade. Portanto, válido o ajuste e ausente prova de que tenha havido a reestruturação da empresa, o Distrato se mantém eficaz, sendo direito potestativo dos réus a rescisão do contrato original entre as partes. (..)" Posto isso, provejo parcialmente os embargos declaratórios, sem efeito modificativo, para sanar omissão nos termos supra. Nota-se que o Tribunal de origem, ao proferir novo julgamento, não deixou de descumprir decisão emanada desta Corte Superior, pelo contrário, acolheu os embargos declaratórios para sanar o vício de omissão, discorrendo sobre os pontos aventados pela defesa. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INOCORRÊNCIA. 1. Tendo o Tribunal de origem proferido novo julgado enfrentando a questão apontada como omissa, conforme determinado por esta Corte, tem-se que o inconformismo do reclamante com a conclusão a que chegou o acórdão reclamado não caracteriza descumprimento da decisão proferida no AREsp 488587/RJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt na Rcl n. 33.445/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 14/6/2017, DJe de 20/6/2017.) Assim, a insatisfação da reclamante com o resultado alcançado pelo acórdão impugnado não configura violação da decisão proferida no Aresp. n. 2.377.191/DF. Ante o exposto, não conheço da presente reclamação. Publique-se. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos. EMENTA