Rcl 48566 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida por não se ajustar às hipóteses de cabimento previstas na Constituição, no RISTJ e no CPC, e por existir recurso adequado contra a decisão reclamada; portanto a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal.

Parties
Reclamante: Alexandre Dantas Fronzaglia; Decisão Reclamada: Juiz da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da presente reclamação; pedido de liminar prejudicado.
Legal Topics
Reclamação, Sucedâneo Recursal, Coisa Julgada, Competência Do STJ
Direito Processual Civil Direito Tributário Reclamação Sucedâneo Recursal Coisa Julgada Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

Alexandre Dantas Fronzaglia

Reclamante

Juiz da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo

Decisão Reclamada

Procedural Posture

Reclamação / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para preservar decisão do STJ em caso concreto
  2. 2 uso da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 observância da decisão do REsp 1.754.433/SP quanto à repartição do crédito de repetição de tributo

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida por não se ajustar às hipóteses de cabimento previstas na Constituição, no RISTJ e no CPC, e por existir recurso adequado contra a decisão reclamada; portanto a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Não conheço da presente reclamação; pedido de liminar prejudicado.

Orders

  • Não conheço da presente reclamação.
  • Fica prejudicado o pedido de concessão de medida liminar.