Rcl 47895 - DECISAO

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A reclamação foi considerada manifestamente inadmissível porque não é o meio adequado para controlar suposta divergência de decisões dos tribunais estaduais em relação à jurisprudência do STJ ou súmulas, sendo vedado seu uso como sucedâneo recursal; assim, não se conheceu da reclamação, nos termos da jurisprudência...

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Parties
Reclamante: MUNICIPIO DE VARGEM GRANDE DO SUL; Reclamado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecido
Outcome
reclamação não conhecida
Legal Topics
Reclamação, Adicional De Insalubridade, Termo Inicial, Prescrição Quinquenal, Sucedâneo Recursal, Autoridade Das Decisões Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Reclamação Adicional De Insalubridade Termo Inicial Prescrição Quinquenal Sucedâneo Recursal Autoridade Das Decisões Do STJ

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Parties

MUNICIPIO DE VARGEM GRANDE DO SUL

Reclamante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possível divergência do acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo com jurisprudência do STJ sobre termo inicial do adicional de insalubridade e aplicação da prescrição quinquenal
  2. 2 Cabimento da reclamação para preservar a autoridade das decisões do STJ versus uso da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A reclamação foi considerada manifestamente inadmissível porque não é o meio adequado para controlar suposta divergência de decisões dos tribunais estaduais em relação à jurisprudência do STJ ou súmulas, sendo vedado seu uso como sucedâneo recursal; assim, não se conheceu da reclamação, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

reclamação não conhecida

Orders

  • Não conheço da presente reclamação.
  • Publique-se.