Rcl 48497 - DECISAO

A reclamação não foi conhecida porque a Resolução n.º 12/2009 foi tacitamente revogada pela Resolução n.º 03/2016, que atribuiu competência às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça, devendo o feito ser remetido ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte/RN para exame.

Parties: Reclamante: POSTAL SAÚDE - CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS; Órgão Julgador: Terceira Turma Recursal do Juizado Especial do Estado do Rio Grande do Norte/RN
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 February 2025
Procedural Posture: Reclamação / Decisão
Outcome: A reclamação não merece conhecimento.
Legal Topics: Reclamação, Competência, Resoluções Do STJ

Processo Civil Juizados Especiais Reclamação Competência Resoluções Do STJ

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 1

Parties

POSTAL SAÚDE - CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS

Reclamante

Terceira Turma Recursal do Juizado Especial do Estado do Rio Grande do Norte/RN

Órgão Julgador

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

1 Conhecimento de reclamação contra acórdão de turma recursal
2 Revogação tácita da Resolução STJ n. 12/2009 pela Resolução STJ n. 03/2016
3 Remessa ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte para exame

Ratio Decidendi

Court Disposition

A reclamação não merece conhecimento.

Orders

Determina-se a remessa ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte/RN para exame como entender de direito (art. 1º, da Resolução STJ n. 03/2016).
Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.