Rcl 48706 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente por não configurar hipótese de preservação da competência do STJ e por ser incabível como meio de controle da aplicação, no caso concreto, de tese firmada em recurso especial repetitivo (Tema 466), com fundamento no art. 105, I, "f" da CF e art. 187 do RISTJ e na jurisprudência desta Corte.

Parties
Reclamante: ITAU UNIBANCO S.A.; Respondente: Presidente da Seção de Direito Privado do TJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Reclamação / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferida liminarmente a reclamação
Legal Topics
Reclamação, Recurso Especial Repetitivo, Competência Do STJ, Tema 466/stj
Processo Civil Reclamação Recurso Especial Repetitivo Competência Do STJ Tema 466/stj

Case Brief

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A.

Reclamante

Presidente da Seção de Direito Privado do TJ/SP

Respondente

Procedural Posture

Reclamação / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para preservar competência do STJ
  2. 2 possibilidade de uso da reclamação para controlar aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo
  3. 3 admissibilidade de recurso especial fundado no Tema 466

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente por não configurar hipótese de preservação da competência do STJ e por ser incabível como meio de controle da aplicação, no caso concreto, de tese firmada em recurso especial repetitivo (Tema 466), com fundamento no art. 105, I, "f" da CF e art. 187 do RISTJ e na jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

indeferida liminarmente a reclamação

Orders

  • Indefere-se liminarmente a presente reclamação.
  • Publique-se.