Rcl 48707 - DECISAO

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Indeferiu-se liminarmente a reclamação por não estar configurada a hipótese de preservação da competência do STJ e por precedentes que vedam o uso da reclamação para controlar, no caso concreto, a aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo.

Parties
Reclamante: ITAU UNIBANCO S.A.; Reclamado: Presidente da Seção de Direito Privado do TJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Reclamação, Recursos Especiais Repetitivos, Preservação De Competência
Processo Civil Direito Processual Civil Competência Reclamação Recursos Especiais Repetitivos Preservação De Competência

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A.

Reclamante

Presidente da Seção de Direito Privado do TJ/SP

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reclamação para controlar aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo
  2. 2 Preservação da competência do STJ como requisito para a reclamação
  3. 3 Efeitos de decisão de órgão de origem que impede subida de recurso especial fundado em temas repetitivos

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a reclamação por não estar configurada a hipótese de preservação da competência do STJ e por precedentes que vedam o uso da reclamação para controlar, no caso concreto, a aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.