Rcl 48728 - DECISAO

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A reclamação foi considerada inadequada porque não se demonstrou que houve descumprimento de decisão específica do STJ ou pronunciamento prévio desta Corte sobre o caso concreto; o art. 988 do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ restringem a reclamação à preservação de competência ou autoridade de decisões do Tribunal, não admitindo seu uso como sucedâneo recursal para impor aplicação da Súmula 545; havia, ademais, recurso especial pendente de admissibilidade, razão pela qual a reclamação não foi conhecida e foi extinta sem resolução de mérito.

Parties
Reclamante: ROSIMAR BRANDÃO FERREIRA DIAS; Reclamado: 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecida E Extinta Sem Resolução De Mérito
Outcome
reclamação não conhecida e extinta sem resolução de mérito
Legal Topics
Reclamação, Súmula 545/stj, Confissão Espontânea, Feminicídio, Sucedâneo Recursal, Competência, Autoridade De Decisões Do STJ
Processo Civil Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Reclamação Súmula 545/stj Confissão Espontânea Feminicídio +3 more

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Parties

ROSIMAR BRANDÃO FERREIRA DIAS

Reclamante

2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Goiás

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Não Conhecida E Extinta Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para garantir observância de súmula do STJ
  2. 2 possibilidade de distinguishing da Súmula 545 em casos de feminicídio
  3. 3 reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A reclamação foi considerada inadequada porque não se demonstrou que houve descumprimento de decisão específica do STJ ou pronunciamento prévio desta Corte sobre o caso concreto; o art. 988 do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ restringem a reclamação à preservação de competência ou autoridade de decisões do Tribunal, não admitindo seu uso como sucedâneo recursal para impor aplicação da Súmula 545; havia, ademais, recurso especial pendente de admissibilidade, razão pela qual a reclamação não foi conhecida e foi extinta sem resolução de mérito.

Court Disposition

reclamação não conhecida e extinta sem resolução de mérito

Orders

  • Extingue-se a reclamação sem resolução de mérito (art. 34, inciso XVIII, alínea \"a\" do Regimento Interno do STJ; art. 485, VI, do CPC/2015).
  • Cientifiquem-se o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Estado de Goiás e o Juízo prolator da decisão objeto de reclamação.