Rcl 48560 - DECISAO

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Não havendo comando positivo emanado do STJ cuja autoridade tenha sido desrespeitada pela instância de origem, e sendo vedado o uso da reclamação para controlar a aplicação de teses repetitivas ou como sucedâneo recursal, a reclamação não conheceu-se e a liminar foi indeferida.

Parties
Reclamante: DANILA RONDINELLI COSSI PINEZI; Reclamante: PAULO ALBERTO COSSI; Reclamante: DENISE RONDINELLI COSSI SALVADOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Reclamação / Liminar Indeferida; Reclamação Não Conhecida; Autos a Serem Arquivados Após Decurso Do Prazo Recursal
Outcome
Indefiro liminarmente a presente reclamação; reclamação não conhecida.
Legal Topics
Reclamação, Competência, Autoridade De Decisões Do STJ, Recursos Especiais Repetitivos, Sucedâneo Recursal, Liminar
Direito Processual Civil Reclamação Competência Autoridade De Decisões Do STJ Recursos Especiais Repetitivos Sucedâneo Recursal Liminar

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Parties

DANILA RONDINELLI COSSI PINEZI

Reclamante

PAULO ALBERTO COSSI

Reclamante

DENISE RONDINELLI COSSI SALVADOR

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação / Liminar Indeferida; Reclamação Não Conhecida; Autos a Serem Arquivados Após Decurso Do Prazo Recursal

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para controle da aplicação de teses firmadas em recurso especial repetitivo
  2. 2 necessidade de comando positivo do STJ para ajuizamento de reclamação
  3. 3 vedação de uso da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Não havendo comando positivo emanado do STJ cuja autoridade tenha sido desrespeitada pela instância de origem, e sendo vedado o uso da reclamação para controlar a aplicação de teses repetitivas ou como sucedâneo recursal, a reclamação não conheceu-se e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a presente reclamação; reclamação não conhecida.

Orders

  • Indefiro liminarmente a presente reclamação.
  • Publique-se.