Rcl 48666 - DECISAO

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Porquanto a Resolução n.12/2009-STJ foi revogada pela Emenda Regimental nº22/2016-STJ e a matéria regulada pela Resolução nº3/2016-STJ atribui competência às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça, a reclamação não foi conhecida, com base no art. 932, VIII, do CPC e art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, determinando-se a remessa dos autos ao Tribunal reclamado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da reclamação
Legal Topics
Reclamação, Competência, Prejudi­cialidade, Precedentes, Revogação De Resolução
Processo Civil Direito Processual Civil Juizados Especiais Reclamação Competência Prejudi­cialidade Precedentes Revogação De Resolução

Case Brief

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Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Revogação da Resolução n. 12/2009-STJ e suas consequências
  2. 2 Competência para processar reclamações contra acórdão de Turma Recursal Estadual
  3. 3 Prejudicialidade do incidente de inconstitucionalidade

Ratio Decidendi

Porquanto a Resolução n.12/2009-STJ foi revogada pela Emenda Regimental nº22/2016-STJ e a matéria regulada pela Resolução nº3/2016-STJ atribui competência às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça, a reclamação não foi conhecida, com base no art. 932, VIII, do CPC e art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, determinando-se a remessa dos autos ao Tribunal reclamado.

Court Disposition

Não conheço da reclamação

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao eg. Tribunal reclamado para os fins de direito.
  • Publique-se.