Rcl 48729 - DECISAO

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Parties
Reclamante: GERALDO LUIZ MONCAO ROSSI; Órgão Recorrido: Terceira Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Reclamação / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Da Reclamação
Legal Topics
Reclamação, Autoridade Das Decisões Do STJ, Temas Repetitivos, Cabimento, Sucedâneo Recursal
Processo Civil Reclamação Autoridade Das Decisões Do STJ Temas Repetitivos Cabimento Sucedâneo Recursal

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Parties

GERALDO LUIZ MONCAO ROSSI

Reclamante

Terceira Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Da Reclamação

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para controle da aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo
  2. 2 Necessidade de existência de comando positivo emanado do STJ para legitimar a reclamação
  3. 3 Impossibilidade de uso da reclamação como sucedâneo recursal para rediscussão de matéria aplicada pelo tribunal de origem