AREsp 2722719 - ACORDAO

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O agravo interno é improvido porque a alegação de omissão relativa a matéria constitucional compete ao STF; o recurso especial está limitado à interpretação do direito infraconstitucional federal e o recorrente não indicou adequadamente os dispositivos federais tidos por violados (deficiência recursal atraindo a Súmula 284/STF); parte da insurgência exige reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); e houve falta de prequestionamento de questões federais (Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF), de modo que não se conheceu do recurso especial.

Parties
Reclamante: Município de Goiana; Agravante (recorrente): Companhia Brasileira de Vidros Planos - CBVP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma, 20/02/2025 a 26/02/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Reclamação, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais, Reexame De Fatos E Provas, Competência Entre STJ E STF
Processual Civil Administrativo Direito Constitucional Reclamação Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

Município de Goiana

Reclamante

Companhia Brasileira de Vidros Planos - CBVP

Agravante (recorrente)

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma, 20/02/2025 a 26/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial perante o STJ
  2. 2 alegada omissão na análise de matéria constitucional
  3. 3 deficiência recursal por ausência de indicação de dispositivos federais

Ratio Decidendi

O agravo interno é improvido porque a alegação de omissão relativa a matéria constitucional compete ao STF; o recurso especial está limitado à interpretação do direito infraconstitucional federal e o recorrente não indicou adequadamente os dispositivos federais tidos por violados (deficiência recursal atraindo a Súmula 284/STF); parte da insurgência exige reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); e houve falta de prequestionamento de questões federais (Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF), de modo que não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática pelos seus próprios fundamentos