Rcl 48727 - DECISAO

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A reclamação não se enquadra nas hipóteses taxativas de cabimento previstas no art. 105, I, alínea f da Constituição, no art. 988 do CPC e no art. 187 do Regimento Interno do STJ, e, portanto, não é cabível contra decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica; assim,...

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Parties
Reclamante: FELIPE BRISOLA DA SILVA; Reclamado: Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Reclamação / Liminar Indeferida
Outcome
indefere liminarmente a reclamação
Legal Topics
Reclamação, Impugnação Específica, Dialeticidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 182 STJ
Processo Civil Direito Constitucional Reclamação Impugnação Específica Dialeticidade Recursal Prequestionamento Súmula 182 STJ

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Parties

FELIPE BRISOLA DA SILVA

Reclamante

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reclamação contra decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica
  2. 2 Observância do princípio da dialeticidade recursal (impugnação efetiva, concreta e pormenorizada)
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

A reclamação não se enquadra nas hipóteses taxativas de cabimento previstas no art. 105, I, alínea f da Constituição, no art. 988 do CPC e no art. 187 do Regimento Interno do STJ, e, portanto, não é cabível contra decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica; assim, indefere-se liminarmente a reclamação.

Court Disposition

indefere liminarmente a reclamação

Orders

  • Indefiro liminarmente a reclamação.
  • Publique-se.